RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº 2.550/2020-NUFIS02/LIDER04

 

PROCESSO:

3218/2020

NATUREZA:

Denúncia

DENUNCIADOS:

Jolberth Barbosa Lima - Secretário Municipal de Administração Geral e Finanças

 Hilianay Pereira de Sá Campelo -  Secretária Municipal de Saúde

 Thaynara Coelho Pereira de Sá - Secretária Municipal de Assistência Social

Empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda.-CNPJ 34.777.223/0001-81

RELATOR:

Conselheiro Raimundo Oliveira Filho

 

 

 

Trata-se de Denúncia decorrente de comunicação à Ouvidoria deste Tribunal realizada por meio eletrônico (e-mail), em desfavor do Senhor Jolberth Barbosa Lima, Secretário Municipal de Administração Geral e Finanças, da Senhora Hilianay Pereira de Sá Campelo, Secretária Municipal de Saúde, da Senhora Thaynara Coelho Pereira de Sá, Secretária Municipal de Assistência Social e da Empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda., na qual os Denunciantes alegam a existência de indícios de irregularidades ou ausência de informação no portal da transparência do Município de Mirador/MA no que concerne ao contrato nº134/2020 no ambiente virtual ora em referência e que em todos os contratos (132/2020 133/2020 e 134/2020) firmados com a referida empresa estão ausentes a relação dos carros que prestarão os serviços de transportes para estas Secretarias, além de informações como placas e renavam.

Os autos foram encaminhados a este setor pela Gerente deste Núcleo de Fiscalização (Despacho s/nº de 4/06/2020) para análise e instrução na forma regimental.

1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os denunciantes possuem legitimidade para denunciar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII, do artigo 40, da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE).

A denúncia diz respeito à matéria de competência deste Tribunal e os atos e fatos imputados se referem a pessoas sujeitas à sua jurisdição, está redigida em linguagem clara e objetiva, estando acompanhada dos alegados indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade denunciada, no entanto, não contém nome, qualificação e endereço dos denunciantes. Desse modo, atende parcialmente aos requisitos e formalidades subscritos no caput do artigo 41 da Lei Orgânica deste Tribunal.

 Contudo, apesar dos vícios na identificação dos autores, esta Unidade Técnica se manifestará nos autos quanto ao mérito dessa demanda, em obediência ao mandamento contido no art. 266, § 1º do RITCE/MA.

2 DOS FATOS

Em apertada síntese, os Denunciantes alegam a existência de indícios de irregularidades ou ausência de informação no portal da transparência do Município de Mirador/MA no que concerne ao contrato nº 134/2020 no ambiente virtual ora em referência, chamando à atenção de que este contrato possui valor bastante notório, e faz referência a disponibilização de 09 (nove) veículos para a prestação dos serviços de transporte, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Acrescenta que em todos os contratos (132/2020 133/2020 e 134/2020) firmados com Empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza E Transportes Ltda estão ausentes a relação dos carros que prestarão tais serviços, além de informações como placas e renavam.

Continua seu arrazoado, afirmando que “ Apesar da Lei assegurar o direito de acesso aos documentos citados, é preocupante a ausência de dados relevantes para um simples contrato de prestação de serviços, não havendo obediência à lei pelas autoridades da gestão local quanto a transparência e acesso a informação

Por último, requer desta Corte de Contas, dentre outras medidas, a instauração de um procedimento administrativo para apurar estes indícios de irregularidades.

3 DA ANÁLISE

Com o objetivo de verificar a veracidade da denúncia realizamos pesquisa em 10/06/2020 no portal da transparência do Município de Mirador/MA e no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas - SACOP e constatamos que de fato o Contrato nº 134/2020 celebrado entre a Secretária Municipal de Saúde e a Empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. não foi disponibilizado nesses portais e que os Contratos n 132/2020, 133/2020 celebrados entre a referida empresa e a Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças e a Secretaria Municipal de Assistência Social, respectivamente, não constam a relação dos veículos, além de informações como placas e renavam.

Dito isto, esta Unidade Técnica com base na análise do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 016/2020 (Processo Administrativo n° 03.2102.016/2020) que deu origem aos Contratos citados acima, constante no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas - SACOP, verificou várias irregularidades que nos leva a inferir que há fortes indícios de favorecimento e direcionamento do referido Pregão para beneficiar a empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda., conforme demonstradas a seguir:

3.1 Verificamos que o aviso de licitação do Pregão Presencial nº 016/2020 publicado na imprensa não ofereceu outra opção para acesso/retirada do edital, que não fosse por meio da presença física do interessado. Esta exigência para a aquisição do edital in loco dificulta o acesso às empresas sediadas em localidades distantes, restringindo o seu caráter competitivo.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão 3192/2016-Plenário considerou irregular a exigência da presença física do licitante sem que fossem oferecidos outros meios para esse fim.

Soma-se ainda, o fato de que o referido Edital não foi disponibilizado à época nem no SACOP e nem no Portal da Transparência do Munícipio de Mirador/MA, o que contraria respectivamente a Instrução Normativa nº 34/2014 e seu Anexo (alterada pela Instrução Normativa n° 36/2015) e o inciso IV, do §1º e § 2º do artigo 8º da Lei n° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º, artigo 37 e no §2º, artigo 216 da Constituição Federal.

Cabe registrar, que a desobediência do Gestor à norma desta Corte de Contas, no que diz respeito ao atraso do envio dos elementos de fiscalização ao SACOP, sujeita o Gestor à multa prevista no inciso III do § 3º do art. 274 do Regimento Interno, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por evento, conforme preconiza o art. 13 da Instrução Normativa n° 34/2014 (Alterada pela Instrução Normativa n° 36/2015).

Por fim, apesar de o aviso do Edital ter sido publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação não cumpriu efetivamente o princípio da publicidade, uma vez que não disponibilizou a integra do Edital no meio eletrônico dentro do prazo legal, o que comprometeu a competitividade e consequentemente a chance de obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

3.2 Verificamos que o subitem 5.1.3 do Edital exige uma Declaração de Localização e Funcionamento (COM FOTOS), o que contraria os  artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, já que a apresentação de fotografias não consta na lista dos documentos que podem ser exigidos em certames.

Logo, a previsão supracitada não possui amparo legal e nem se coaduna com o princípio da finalidade e do interesse público, uma vez que ‘fotografias’, não é documento hábil a assegurar o cumprimento das obrigações do futuro contrato, motivo pelo qual entende essa Unidade Técnica que a cláusula 5.1.3 do edital em análise é ilegal.

3.3 Verificamos que o Edital tem Termo de Referência impreciso, em especial o item 5 do referido termo que estabelece que os valores propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional e já incluídos todos os custos diretos e indiretos relativos ao objeto da licitação, entretanto, não estabelece no respectivo termo e em nenhum outro dispositivo do Edital, por exemplo, a especificação completa dos veículos a serem utilizados, a jornada de trabalho dos motoristas, assim como a previsão de quantos quilômetros cada veículo locado percorrerá mensalmente.

Assim, a ausência de informação que possibilite a empresa formular a composição de seus custos levanta suspeitas quanto à seriedade da proposta de preços formulada pela empresa vencedora do certame, diga-se de passagem, que foi a única a participar desse Pregão, já que esta empresa firmou contrato com valor fixo de locação mensal, comprometendo-se a custear todos os custos diretos e indiretos, sem ter ideia de quais são estes custos.

Portanto, esta imprecisão do Termo de Referência, além de contrariar o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.520/2020 e o inciso II do § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/96, inibe a participação de licitantes, posto que prejudica o conhecimento, pelos concorrentes, das condições básicas para a formulação das propostas, demonstrando, mais uma vez que a competitividade, desse processo licitatório, ficou comprometida, maculando todo o procedimento de contratação.

3.4 Verificamos que a pesquisa de preços que serviu de base para estimar o preço máximo da contratação pode trazer possível lesividade da contratação, uma vez que a pesquisa realizada pelo Município não levou em consideração todos os fatores que influenciam na formação dos custos, como por exemplo, a especificação completa dos veículos a serem utilizados, a jornada de trabalho dos motoristas e a previsão de quantos quilômetros cada veículo locado percorrerá mensalmente, assim, mesmo se um veículo percorrer 80km por mês, por exemplo, o valor do aluguel será o contratado.

Portanto, apesar de o Município ter realizado pesquisa de preço com 03 (três) empresas para estimar o valor do certame, não consideramos esta pesquisa válida, pois como dito anteriormente, a referida pesquisa não levou em consideração todos os fatores que influenciariam na formação dos custos, desse modo, esta pesquisa não corresponde aos preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, contrariando o inciso IV do art. 43 da Lei nº 8.666/93.

Cabe registrar, que o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 648/2007-Plenário, já decidiu:

 “Nenhum órgão ou entidade pública comprará sem a adequada caracterização de seu objeto, devendo observar-se, para sua realização, a especificação completa e a definição da quantidade e preço do bem a ser adquirido.” Acórdão 648/2007 Plenário (Sumário).

3.5 Verificamos que o Atestado apresentado pela SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda., não comprova que a referida empresa já realizou a prestação de serviços de transportes em quantidades e prazos com o objeto da licitação, não atendendo, assim, o inciso II do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.

Além disso, o Atestado expedido pela Associação Beneficente das Irmãs da Nossa Senhora das Dores (Educandario Elisabetta Renzi) inscrita no CNPJ:03.587.582/0004-95, datado de 14/10/2019, cita que a empresa SERVICOL executou serviço de locação de 01 (uma)  mini van com 16 lugares, de 02 (dois) ônibus com 43 lugares e  02 (dois) automóveis doblô, ou seja, os veículos não correspondem com objeto da licitação, qual sejam: veículo tipo 4 x 4 e veículo tipo passeio, e mesmo assim o Pregoeiro habilitou a referida empresa.

3.6 Verificamos ainda, que não constam no SACOP os comprovantes de retirada e pagamento do DAM referente ao Edital, a proposta de preços com as respectiva Planilha de Custo e Formação de Preço da empresa vencedora do certame, acompanhada do documento dos veículos ofertado para cada item, como também a carteira de habilitação do motorista, conforme item 19.1 do Termo de Referência, a homologação, a adjudicação e o termo do Contrato nº 134/2020.

Diante do exposto, e ainda pelo fato de que a empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. ter sido constituída no dia 05/09/2019, ou seja, 6 (seis) meses antes da abertura do certame, ser a única empresa a participar do certame,  e que o Balanço de Abertura da empresa datado de 05/09/2020 demonstrar claramente que a empresa não possuía qualificação técnica e operacional para a prestação dos serviços objeto da licitação, já que além de não possuir nenhum veículo sequer possuía um computador e que o “único ativo” é um valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) registrado na conta “caixa e banco”, e ainda que a Cláusula Décima Quinta dos Contratos veda a subcontratação, e apesar de tudo isso, o Pregoeiro não fazer nenhuma diligência para verificar se a referida empresa já havia prestado esses serviços e se possuía capacidade técnica e operacional para executar o objeto licitado, conclui-se, que há fortes indícios de favorecimento e direcionamento do Pregão Presencial nº 016/2020 para empresa SERVICOL.

 

4 DOS PRESSUPOSTOS PARA EXPEDIÇÃO DA CAUTELAR NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DA LOTCE/MA

          

                        Sabe-se que, para a concessão da medida de urgência pleiteada pelo Representante, deve-se constatar a existência de dois requisitos essenciais: a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora da decisão de mérito causar danos ao erário.

Além desses, nos processos de fiscalização de competência desta Corte de Contas, os quais têm por finalidade precípua garantir a observância do interesse público, deve-se examinar também acerca da presença do perigo da demora inverso.

Diante dos fatos expostos, verificou-se a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar, estabelecidos no art. 75 da Lei n.º 8.258/2005, quais sejam: Fumus boni juris em razão de indícios de que este procedimento licitatório tenha sido direcionado à empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. conforme demonstrado no item 3 deste relatório e o Periculum in mora em razão do risco iminente de pagamentos oriundo de contratação eivada de vício e resultar iminente prejuízo ao erário municipal.

                        Portanto, esta Unidade Técnica sugere-se o deferimento de MEDIDA CAUTELAR para suspender os pagamentos correspondentes aos Contratos nºs 132/2020 e 133/2020 celebrados entre a referida empresa e a Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças e a Secretaria Municipal de Assistência Social, respectivamente.

Em relação ao Contrato nº 134/2020 celebrado entre a Secretária Municipal de Saúde e a Empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda, esta Unidade Técnica entende-se que restou demonstrada a presença do perigo da demora inverso, em virtude de que a suspensão dos pagamentos correspondente a este contrato, neste caso, poderá acarretar a paralisação dos serviços em andamento podendo trazer maiores prejuízos ao interesse público, em razão de tratar-se de prestação de serviços de transporte para área da saúde, serviço este que pode estar sendo, nesse momento, destinado ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), decorrente do Corona Vírus (Covid-19).

Cabe registrar, conforme pesquisa realizada no Portal da Transparência do Município de Mirador/MA, que a empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda., até a presente data, já recebeu um montante de R$ 92.650,00 (noventa e dois mil e seiscentos cinquenta reais) da seguinte forma:

Secretaria

Nº do Contrato

R$

Empenhado

Liquidado

Pago

 Administração Geral e Finanças

132

68.850,00

68.850,00

15.300,00

7.650,00

Assistência Social

133

76.500,00

76.500,00

17.000,00

8.500,00

Saúde

134

344.250,00

344.250,00

76.500,00

76.500,00

Total

489.600,00

101.150,00

92.650,00

 

5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Pelo exposto, eleva-se os autos à consideração superior SUGERINDO, com arrimo no artigo. 153, V, do RITCE-MA a adoção das seguintes medidas:

a. CONHECER QUE seja conhecida a presente denúncia nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica deste Tribunal;

b. DEFERIR o requerimento de medida cautelar nos termos do art. 75 da LOTCE/MA em face do Município de Mirador/MA, tendo em vista que restou demonstrada nos autos o fundado receio de grave lesão ao erário, determinando a suspensão dos pagamentos correspondente aos Contratos nºs 132/2020 e 133/2020 celebrados entre a empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. e a Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças e a Secretaria Municipal de Assistência Social, respectivamente, e a proibição de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes destes contratos que seja incompatível com a cautelar deferida por esta Corte de Contas, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada;

c. NOTIFICAR o Senhor José Ron-nilde Pereira de Sousa, Prefeito de Mirador/MA, no prazo determinado pelo Relator, para o exercício do contraditório e ampla defesa acerca dos fatos e fundamentos constantes na Denúncia e no presente Relatório de Instrução, apresentando todos os processos de pagamentos já realizados em favor da empresa SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. e que envie por meio do SACOP os seguintes documentos:

c.1 Os comprovantes de retirada e pagamento do DAM referente ao Edital, a proposta de preços com as respectiva Planilha de Custo e Formação de Preço da empresa vencedora do certame, acompanhada do documento dos veículos ofertado para cada item, como também a carteira de habilitação do motorista, conforme item 19.1 do Termo de Referência, o Termo de Homologação, o Termo de Adjudicação e o Contrato nº 134/2020.

d. NOTIFICAR o Senhor Jonas Almeida Nascimento Silva, Pregoeiro Oficial do Município de Mirador/MA, para o exercício do contraditório e ampla defesa acerca dos fatos e fundamentos constantes na Denúncia e no presente Relatório de Instrução.

e. NOTIFICAR o Senhor Jolberth Barbosa Lima - Secretário Municipal de Administração Geral e Finanças, para que no prazo determinado pelo Relator, apresente razões de justificativas a respeito das alegações dos denunciantes e das constatações apontadas neste Relatório;

f. NOTIFICAR a Senhora Hilianay Pereira de Sá Campelo -  Secretária Municipal de Saúde, para que no prazo determinado pelo Relator, apresente razões de justificativas a respeito das alegações dos denunciantes e das constatações apontadas neste Relatório;

g. NOTIFICAR a Senhora Thaynara Coelho Pereira de Sá - Secretária Municipal de Assistência Social, para que no prazo determinado pelo Relator, apresente razões de justificativas a respeito das alegações dos denunciantes e das constatações apontadas neste Relatório;

h. NOTIFICAR o Senhor  Joacy Jose dos Santos Filho, representante legal da SERVICOL - Serviços de Limpeza e Transportes Ltda., para o exercício do contraditório e ampla defesa acerca dos fatos e fundamentos constantes na Denúncia e no presente Relatório de Instrução e que apresente os seguintes documentos:

h.1 Cópia dos documentos dos veículos ofertado para cada item licitado, como também a carteira de habilitação dos motoristas, conforme exigência do subitem 19.1 do Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº 016/2020;

h.2 Cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)) das contribuições devidas ao INSS (parte do empregador e parte do empregado) relativas aos motoristas envolvidos na execução do objeto dos Contratos nº 132/2020, 133/2020 e 134/2020.

 

 

São Luís - MA,  15 de junho de 2020.

 

Airton da Silva Santos

Auditor Estadual de Controle Externo, Mat. 5991