Tribunal de Contas do Maranhão

CONSULTAS RESPONDIDAS

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	Consultas Respondidas
1823/2007	Consulta formulada pela Srª. Luceline Dias Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Humberto de Campos, acerca da fixação do subsídio dos vereadores na legislatura em vigor, do pagamento de verba de representação para todos os membros da Mesa, da fixação e base das sessões extraordinárias e das despesas com cargos comissionados. Resposta à consulta. Encaminhamento de cópia de peças processuais ao consulente. Arquivamento dos autos.
1424/2007	Consulta formulada pelo Sr. Joaquim Quinco de Lima, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio dos Lopes, acerca da obrigatoriedade de contribuição previdenciária de vereador aposentado. Resposta à consulta. Encaminhamento de cópia de peças processuais ao consulente. Arquivamento dos autos.
1279/2007	Consulta acerca do prazo para entrega das prestações de contas dos gestores estaduais e do Governador do Estado do Maranhão. A resposta a esta consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Encaminhamento de cópia do decisório à consulente. Arquivamento dos autos.
131/2007	Consulta acerca do cálculo do valor do subsídio dos vereadores e do repasse para a Câmara Municipal. Conhecimento da consulta. Resposta ao consulente.
5767/2006	Consulta acerca da obrigatoriedade da publicação dos atos municipais, bem como dos relatórios de gestão fiscal na imprensa escrita e sobre a possibilidade do Município instituir seu próprio órgão oficial de publicação. Conhecimento da consulta. Resposta ao consulente.
4797/2006	Consulta acerca dos procedimentos a serem adotados para o pagamento de pensão alimentícia retida nos pagamentos de alguns servidores. Conhecimento da consulta. Resposta ao consulente.
3836/2006	Consulta acerca da inclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE na base de cálculo das despesas com o Poder Legislativo Municipal (Art. 29-A da Constituição Federal). Conhecimento da Consulta. Resposta ao consulente.
698/2006	Consulta sobre a inclusão na base de cálculo para o repasse ao Legislativo Municipal do redutor do FPM, LC 91/1997. Consulta acolhida. Envio de cópia de peças processuais ao Consulente. Arquivamento dos autos.
8382/2005	Consulta acerca da legalidade de concessão de décimo terceiro salário na forma de jeton para conselheiros de empresa de Sociedade de Economia Mista. Conhecimento da consulta. Resposta ao consulente.
4590/2005	Consulta sobre o pagamento de sessão extraordinária, quando convocada pelo Presidente da Câmara e o valor a ser pago a cada vereador. Consulta conhecida. Envio de cópias de peças processuais ao Consulente. Arquivamento dos autos.