Tribunal de Contas do Maranhão

DECISÕES NORMATIVAS

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	Decisões Normativas
9/2008	Disciplina a obrigação de qualificação dos responsáveis e interessados nas petições, ofícios, recursos e demais requerimentos protocolizados neste Tribunal de Contas.
8/2008	Dispõe sobre o prazo de entrega ao Tribunal de Contas do Estado das prestações de contas anuais do Prefeito, Presidente de Câmara e demais gestores municipais, e dá outras providências.
7/2006	Estabelecimento dos limites da despesa total com pessoal da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme previsto no art. 20, inciso II, alínea “a” e § 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
6/2005	Delibera sobre os procedimentos a serem adotados junto aos processos que tramitam nesta Corte que tenham autuação superior a 10 anos e não tenham sido apreciados ou ocorrido julgamento de mérito, demonstrada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
5/2003	Dispõe sobre a concessão de informações e cópias dos autos sob tutela deste Tribunal à Controladoria Geral da União, à Controladoria Geral do Estado, ao Instituto Nacional da Seguridade Social, à Secretária da Receita Federal e à Gerência da Receita Estadual.
3/2001	Dispõe sobe a aplicação de multa de 1000 UFIR´s aos Gestores Públicos Municipais que entregarem a Prestação de Contas Anual fora do prazo, e aplicação da multa de 290 UFIR`s aos Gestores Públicos Municipais que entregarem a Prestação de Contas Mensal do FUNDEF, em desacordo com o prazo.
2/2001	Dispõe sobre a aplicação de multa de 10 UFIR`S aos Gestores Públicos Estaduais e Municipais responsáveis por atraso na entrega de processos de Aposentadorias, Transferência par Reserva Remunerada, Reforma, Pensões, Termos de Contratos, Convênios e Ajustes.
1/2000	Dispõe sobre a fiscalização de cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

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