Tribunal de Contas do Maranhão

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

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	Instruções Normativas
21/2009	Dispõe sobre a emissão de certidões para os entes federativos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, relativas ao cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
20/2009	Revoga o art. 22 e os anexos III e IV da Instrução Normativa 009/2005 e dá outras providências.
20/2009	Altera a redação da Instrução Normativa nº 004/2001, de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
19/2008	Acrescenta e altera dispositivos na Instrução Normativa nº 006/2003-TCE, revoga os arts. 8º, 9º, 10 e 11 desse normativo, e dá outras providências.
18/2008	Dispõe sobre a sistemática de fiscalização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres celebrados pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, e pleos demais órgãos e entidades dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, inclusive pelo Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
17/2008	Dispõe sobre a autuação e a tramitação do processo de contas dosPrefeitos e dos Presidentes de Câmaras dos municípios, estabeleceo padrão de apreciação e julgamentos dessas contas, e dá outrasprovidências.
16/2007	Estabelece a obrigatoriedade de apresentação e/ou disponibilização do Documento de Autenticação de Nota Fiscal (DANFOP), juntamente com as respectivas notas fiscais de comprovação de gastos.
15/2007	Altera dispositivos da Instrução Normativa TCE/MA n° 011, de 10 de julho de 2005, que institui o cadastro eletrônico dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
14/2007	Dispõe sobre a fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dos demais recursos destinados ao ensino, nos âmbitos estadual e municipal, e dá outras providências.
13/2006	Dá nova redação a Instrução Normativa n° 011/2005 e dá outras providências.
12/2005	Dispõe sobre a sistemática de prestação decontas anual do Governador do Estado, doPresidente da Assembléia Legislativa, doPresidente do Tribunal de Justiça, do Chefedo Ministério Público do Estado, doPresidente do Tribunal de Contas e dosdemais administradores e responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos daadministração direta indireta, incluídas asfundações e sociedades instituídas emantidas pelo Poder Público Estadual, e dáoutras providências.
11/2005	Institui o cadastro eletrônico de jurisdicionados do Tribunal de Contas do estado do Maranhão e dá outras providências.
10/2005	Altera a redação dos artigos 1°, § 1°, § 2° e § 3° e 13 da Instrução Normativa n.° 004/2001, de 26 de janeiro de 2001.
9/2005	Dispõe sobre a sistemática de prestação decontas anual do Prefeito e do Presidente daCâmara de Vereadores, bem como doparecer prévio emitido pelo Tribunal deContas do Estado, e dá outras providências.
8/2003	Estabelece o procedimento de acompanhamento eletrônico das informações decorrentes do controle da gestão fiscal instituído pela Lei Complementar n° 101/2000 e disciplina a forma de elaboração, remessa e guarda dos dados necessários ao exercício da fiscalização pelo Tribunal de Contas.

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