APRESENTAÇÃO



A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.


CRITÉRIOS


A avaliação dos portais da transparência verifica o atendimento aos seguintes critérios:

a) Existência do sítio eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER. Nos casos em que os sítios não tenham sido informados ou não estejam funcionando são realizadas mais duas consultas nos sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.

b) Nome Padrão (NP): o portal da transparência do município deve ser encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br.

b) Tempo Real Atendido (TRA) *: o prazo para disponibilização da informação não poderá ser superior a trinta dias.

c) Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) * : a análise do PMQ refere-se à avaliação qualitativa e quantitativa das informações mínimas relativas aos atos praticados no decorrer da execução orçamentária e financeira, de que trata o art. 7° do Decreto nº 7.185/10.

* Convém esclarecer que a flexibilização dos critérios TRA e PMQ em relação a legislação vigente é temporária e tem como objetivo não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.

Estatísticas

Na pesquisa realizada com Prefeituras e Câmaras, a situação de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:
Das 217 prefeituras, apenas foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.
Entre as prefeituras que não cumprem com a Lei da Transparência, as principais irregularidades foram:
a) Inexistência de portal em prefeituras - foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.
b) Indisponibilidade da informação em tempo real em prefeituras, considerando o limite de trinta dias.
c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em prefeituras - disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
d) Dos portais localizados, apenas não possuem o nome padrão.
Em relação às Câmaras, a pesquisa revelou que apenas Câmaras estão cumprindo com a Lei do Portal da Transparência.
As principais irregularidades verificadas nas Câmaras consideradas irregulares foram:
a) Inexistência de portal em Câmaras - a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores.
b) Indisponibilidade da informação em tempo real em Câmaras, considerando o limite de trinta dias.
c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em câmaras - disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
d) Dos portais localizados, apenas não possuem o nome padrão.

Executivo Municipal

Município
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Açailândia 2016-09-19 00:00:00.0 http://www.acailandia.ma.gov.br/ REGULAR
Afonso Cunha 2016-09-19 00:00:00.0 http://afonsocunha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 2016-09-19 00:00:00.0 http://www.aguadocedomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alcântara 2016-09-20 00:00:00.0 http://alcantara.ma.gov.br/ IRREGULAR
Aldeias Altas 2016-09-20 00:00:00.0 http://prefeituraaldeiasaltas.com.br/ IRREGULAR
Altamira do Maranhão 2016-09-20 00:00:00.0 http://altamira.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 2016-09-20 00:00:00.0 - IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 2016-09-20 00:00:00.0 http://www.altoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 2016-09-20 00:00:00.0 http://altoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 2016-09-20 00:00:00.0 http://www.amapadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 2016-09-21 00:00:00.0 http://amarante.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anajatuba 2016-09-21 00:00:00.0 http://www.anajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 2016-09-23 00:00:00.0 http://anapurus.ma.gov.br/ IRREGULAR
Apicum-Açu 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.apicumacu.ma.gov.br/ REGULAR
Araguanã 2016-09-23 00:00:00.0 http://araguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.araioses.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arame 2016-09-23 00:00:00.0 http://arame.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arari 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.arari.ma.gov.br/ REGULAR
Axixá 2016-09-23 00:00:00.0 http://axixa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacabal 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.bacabal.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacabeira 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.bacabeira.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacuri 2016-09-26 00:00:00.0 http://bacuri.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacurituba 2016-09-26 00:00:00.0 http://bacurituba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Balsas 2016-09-26 00:00:00.0 http://balsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barão de Grajaú 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.baraodegrajau.ma.gov.br/ REGULAR
Barra do Corda 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.barradocorda.ma.gov.br/ REGULAR
Barreirinhas 2016-09-26 00:00:00.0 http://barreirinhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Belágua 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 2016-09-26 00:00:00.0 http://belavista.ma.gov.br/ IRREGULAR
Benedito Leite 2016-10-26 00:00:00.0 http://beneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 2016-09-26 00:00:00.0 http://bequimao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bernardo do Mearim 2016-09-19 00:00:00.0 http://bernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 2016-09-22 00:00:00.0 http://boavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 2016-09-22 00:00:00.0 http://www.bomjardim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 2016-09-23 00:00:00.0 http://bomjesusdasselvas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Lugar 2016-09-23 00:00:00.0 http://bomlugar.ma.gov.br/ REGULAR
Brejo 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.brejo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Brejo de Areia 2016-09-23 00:00:00.0 http://brejodeareia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.buriti.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti Bravo 2016-09-26 00:00:00.0 http://buritibravo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriticupu 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.buriticupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buritirana 2016-09-26 00:00:00.0 http://buritirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
Cajapió 2016-09-26 00:00:00.0 http://cajapio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajari 2016-09-26 00:00:00.0 http://cajari.ma.gov.br/ IRREGULAR
Campestre do Maranhão 2016-09-26 00:00:00.0 http://campestredomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 2016-09-27 00:00:00.0 http://candidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.cantanhede.ma.gov.br/ REGULAR
Capinzal do Norte 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Carolina 2016-09-27 00:00:00.0 http://carolina.ma.gov.br/ IRREGULAR
Carutapera 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.carutapera.ma.gov.br/ IRREGULAR
Caxias 2016-09-27 00:00:00.0 http://caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 2016-09-28 00:00:00.0 http://cedral.ma.gov.br/ IRREGULAR
Central do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.centraldomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro do Guilherme 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.centrodoguilherme.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Chapadinha 2016-09-28 00:00:00.0 http://chapadinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cidelândia 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.cidelandia.ma.gov.br/ REGULAR
Codó 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.codo.ma.gov.br/ REGULAR
Coelho Neto 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Colinas 2016-09-29 00:00:00.0 http://colinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 2016-09-29 00:00:00.0 http://conceicaodolagoacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coroatá 2016-09-20 00:00:00.0 http://www.coroata.ma.gov.br/ REGULAR
Cururupu 2016-09-20 00:00:00.0 http://www.cururupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Davinópolis 2016-09-20 00:00:00.0 http://davinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 2016-09-20 00:00:00.0 http://www.dompedro.ma.gov.br/ REGULAR
Duque Bacelar 2016-09-20 00:00:00.0 http://www.dompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Esperantinópolis 2016-09-20 00:00:00.0 http://esperantinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Estreito 2016-09-20 00:00:00.0 http://estreito.ma.gov.br/ IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 2016-09-21 00:00:00.0 http://feiranovadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fernando Falcão 2016-09-22 00:00:00.0 http://fernandofalcao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Formosa da Serra Negra 2016-09-22 00:00:00.0 http://formosadaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 2016-09-22 00:00:00.0 - IRREGULAR
Fortuna 2016-09-22 00:00:00.0 http://fortuna.ma.gov.br/ IRREGULAR
Godofredo Viana 2016-09-22 00:00:00.0 - IRREGULAR
Gonçalves Dias 2016-09-22 00:00:00.0 http://www.goncalvesdias.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Archer 2016-09-23 00:00:00.0 http://governadorarcher.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Edison Lobão 2016-09-23 00:00:00.0 http://governadoredisonlobao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Eugênio Barros 2016-09-23 00:00:00.0 http://governadoreugeniobarros.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Luiz Rocha 2016-09-23 00:00:00.0 http://governadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 2016-09-23 00:00:00.0 http://governadornewtonbello.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Nunes Freire 2016-09-23 00:00:00.0 http://governadornunesfreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Graça Aranha 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.gracaaranha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Grajaú 2016-09-26 00:00:00.0 http://grajau.ma.gov.br/ IRREGULAR
Guimarães 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.guimaraes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Humberto de Campos 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.humbertodecampos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Icatu 2016-09-27 00:00:00.0 http://transparencia.icatu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé do Meio 2016-09-27 00:00:00.0 http://igarapedomeio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé Grande 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.igarapegrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Imperatriz 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.imperatriz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itaipava do Grajaú 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.itaipava.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itapecuru Mirim 2016-09-28 00:00:00.0 http://itapecuru.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itinga do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 http://itinga.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jatobá 2016-09-23 00:00:00.0 http://jatoba.ma.gov.br IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.jenipapodosvieiras.ma.gov.br IRREGULAR
João Lisboa 2016-09-23 00:00:00.0 http://joaolisboa.ma.gov.br REGULAR
Joselândia 2016-09-23 00:00:00.0 http://joselandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Junco do Maranhão 2016-09-23 00:00:00.0 http://juncodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Lago da Pedra 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.lagodapedra.ma.gov.br IRREGULAR
Lago do Junco 2016-10-23 00:00:00.0 http://www.lagodojunco.ma.gov.br IRREGULAR
Lago Verde 2016-09-23 00:00:00.0 http://lagoverde.ma.gov.br IRREGULAR
Lagoa do Mato 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.lagoadomato.ma.gov.br IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.lagodosrodrigues.ma.gov.br REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.lagoagrande.ma.gov.br IRREGULAR
Lajeado Novo 2016-09-23 00:00:00.0 http://lajeadonovo.ma.gov.br IRREGULAR
Lima Campos 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.limacampos.ma.gov.br IRREGULAR
Loreto 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.loreto.ma.gov.br IRREGULAR
Luís Domingues 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.luisdomingues.ma.gov.br IRREGULAR
Magalhães de Almeida 2016-09-23 00:00:00.0 http://magalhaesdealmeida.ma.gov.br IRREGULAR
Maracaçumé 2016-09-23 00:00:00.0 http://maracacume.ma.gov.br IRREGULAR
Marajá do Sena 2016-09-23 00:00:00.0 http://marajadosena.ma.gov.br IRREGULAR
Maranhãozinho 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.maranhaozinho.ma.gov.br IRREGULAR
Mata Roma 2016-09-23 00:00:00.0 http://mataroma.ma.gov.br IRREGULAR
Matinha 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.matinha.ma.gov.br REGULAR
Matões 2016-09-23 00:00:00.0 http://matoes.ma.gov.br IRREGULAR
Matões do Norte 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.matoesdonorte.ma.gov.br REGULAR
Milagres do Maranhão 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.milagresdomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Mirador 2016-09-23 00:00:00.0 http://mirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.mirandadonorte.ma.gov.br/portal IRREGULAR
Mirinzal 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.mirinzal.ma.gov.br IRREGULAR
Monção 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.moncao.ma.gov.br REGULAR
Montes Altos 2016-09-23 00:00:00.0 http://montesaltos.ma.gov.br IRREGULAR
Morros 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.prefeitura.morros.ma.gov.br IRREGULAR
Nina Rodrigues 2016-09-23 00:00:00.0 http://ninarodrigues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Colinas 2016-10-05 00:00:00.0 http://novacolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Iorque 2016-10-05 00:00:00.0 http://novaiorque.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Olinda do Maranhão 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.novaolinda.ma.gov.br/ IRREGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.olhodaguadascunhas.ma.gov.br/ REGULAR
Olinda Nova do Maranhão 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.olindanova.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paço do Lumiar 2016-09-22 00:00:00.0 http://www.pacodolumiar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Palmeirândia 2016-09-22 00:00:00.0 http://www.palmeirandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paraibano 2016-09-22 00:00:00.0 http://paraibano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Parnarama 2016-09-22 00:00:00.0 http://www.parnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 2016-09-22 00:00:00.0 http://passagemfranca.ma.gov.br/ REGULAR
Pastos Bons 2016-09-22 00:00:00.0 http://pastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 2016-09-22 00:00:00.0 - IRREGULAR
Paulo Ramos 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.pauloramos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pedreiras 2016-09-26 00:00:00.0 http://pedreiras.ma.gov.br/ REGULAR
Pedro do Rosário 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
Penalva 2016-09-26 00:00:00.0 http://penalva.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peri Mirim 2016-09-26 00:00:00.0 http://perimirim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peritoró 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.peritoro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pindaré-Mirim 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
Pinheiro 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.pinheiro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.pioxii.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pirapemas 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.pirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.pocaodepedras.ma.gov.br/ REGULAR
Porto Franco 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.portofranco.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 2016-09-26 00:00:00.0 http://portorico.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Dutra 2016-09-26 00:00:00.0 http://presidentedutra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Juscelino 2016-09-26 00:00:00.0 http://presidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.presidentemedici.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Sarney 2016-09-26 00:00:00.0 http://presidentesarney.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Vargas 2016-09-26 00:00:00.0 http://presidentevargas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Primeira Cruz 2016-09-26 00:00:00.0 http://primeiracruz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Raposa 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.raposa.ma.gov.br/ REGULAR
Riachão 2016-09-23 00:00:00.0 http://www.riachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Ribamar Fiquene 2016-09-26 00:00:00.0 http://ribamarfiquene.ma.gov.br/ REGULAR
Rosário 2016-09-26 00:00:00.0 http://rosario.ma.gov.br/ REGULAR
Sambaíba 2016-09-26 00:00:00.0 http://sambaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 2016-09-26 00:00:00.0 http://santafilomena.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Helena 2016-09-26 00:00:00.0 http://santahelena.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Inês 2016-09-26 00:00:00.0 http://santaines.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Luzia 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.santaluzia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Luzia do Paruá 2016-09-28 00:00:00.0 http://santaluziadoparua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.santaquiteria.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Rita 2016-09-26 00:00:00.0 http://santarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 2016-09-27 00:00:00.0 http://santanadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 2016-09-27 00:00:00.0 http://santoamaro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/ REGULAR
São Benedito do Rio Preto 2016-09-27 00:00:00.0 http://saobeneditodoriopreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bento 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.saobento.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bernardo 2016-09-28 00:00:00.0 http://saobernardo.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Azeitão 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Domingos do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.saodomingosdomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
São Félix de Balsas 2016-09-28 00:00:00.0 http://saofelixdebalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Francisco do Brejão 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.saofranciscodobrejao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Francisco do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João Batista 2016-09-28 00:00:00.0 http://saojoaobatista.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Carú 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.saojoaodocaru.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Paraíso 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.saojoaodoparaiso.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Soter 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.saojoaodosoter.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João dos Patos 2016-09-28 00:00:00.0 http://saojoaodospatos.ma.gov.br/ IRREGULAR
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/ IRREGULAR
São José dos Basílios 2016-09-29 00:00:00.0 http://saojosedosbasilios.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Luís 2016-10-27 00:00:00.0 http://www.saoluis.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 2016-09-20 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 2016-09-20 00:00:00.0 http://www.saomateus.ma.gov.br REGULAR
São Pedro da Água Branca 2016-09-20 00:00:00.0 http://www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br IRREGULAR
São Pedro dos Crentes 2016-09-20 00:00:00.0 http://saopedrodoscrentes.ma.gov.br IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 2016-09-20 00:00:00.0 http://saoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 2016-09-20 00:00:00.0 http://www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.br IRREGULAR
São Roberto 2016-09-20 00:00:00.0 http://saoroberto.ma.gov.br IRREGULAR
São Vicente Ferrer 2016-09-21 00:00:00.0 http://www.governotransparente.com.br/ IRREGULAR
Satubinha 2016-09-21 00:00:00.0 http://satubinha.ma.gov.br IRREGULAR
Senador Alexandre Costa 2016-09-21 00:00:00.0 http://www.transparencia.prefeiturasac.ma.gov.br/ IRREGULAR
Senador La Rocque 2016-09-20 00:00:00.0 http://senadorlarocque.ma.gov.br/ IRREGULAR
Serrano do Maranhão 2016-09-21 00:00:00.0 http://serrano.ma.gov.br/transparencia IRREGULAR
Sítio Novo 2016-09-21 00:00:00.0 http://sitionovo.ma.gov.br IRREGULAR
Sucupira do Norte 2016-09-21 00:00:00.0 http://www.sucupiradonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Sucupira do Riachão 2016-09-21 00:00:00.0 http://www.sucupiradoriachao.ma.gov.br IRREGULAR
Tasso Fragoso 2016-09-20 00:00:00.0 http://tassofragoso.ma.gov.br IRREGULAR
Timbiras 2016-09-21 00:00:00.0 http://timbiras.ma.gov.br REGULAR
Timon 2016-09-26 00:00:00.0 http://timon.ma.gov.br/ IRREGULAR
Trizidela do Vale 2016-09-22 00:00:00.0 http://trizideladovale.ma.gov.br REGULAR
Tufilândia 2016-09-22 00:00:00.0 http://tufilandia.ma.gov.br IRREGULAR
Tuntum 2016-09-22 00:00:00.0 http://www.tuntum.ma.gov.br REGULAR
Turiaçu 2016-09-22 00:00:00.0 http://turiacu.ma.gov.br IRREGULAR
Turilândia 2016-09-22 00:00:00.0 http://www.turilandia.ma.gov.br IRREGULAR
Tutóia 2016-09-22 00:00:00.0 http://tutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 2016-09-22 00:00:00.0 http://www.urbanosantos.ma.gov.br IRREGULAR
Vargem Grande 2016-09-22 00:00:00.0 http://vargemgrande.ma.gov.br IRREGULAR
Viana 2016-09-22 00:00:00.0 http://viana.ma.gov.br REGULAR
Vila Nova dos Martírios 2016-09-26 00:00:00.0 http://vilanovadosmartirios.ma.gov.br IRREGULAR
Vitória do Mearim 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br IRREGULAR
Vitorino Freire 2016-09-22 00:00:00.0 http://vitorinofreire.ma.gov.br IRREGULAR
Zé Doca 2016-09-20 00:00:00.0 http://zedoca.ma.gov.br IRREGULAR

Legislativo Municipal

Município
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Açailândia 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.camaradeacailandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Afonso Cunha 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.afonsocunha.ma.leg.br/ IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Alcântara 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Aldeias Altas 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Altamira do Maranhão 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Alto Parnaíba 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.camaradealtoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.governotransparente.com.br/2082590 IRREGULAR
Amarante do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.camaradeamarante.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anajatuba 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Anapurus 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Apicum-Açu 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.camaradeapicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Araioses 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.governotransparente.com.br/2092589 IRREGULAR
Arame 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.camaraarame.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arari 2016-09-29 00:00:00.0 http://arari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Axixá 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bacabal 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bacabeira 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bacuri 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bacurituba 2016-09-28 00:00:00.0 http://camarabacurituba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Balsas 2016-09-28 00:00:00.0 http://cmbalsas.ma.gov.br/ REGULAR
Barão de Grajaú 2016-09-28 00:00:00.0 http://baraodegrajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.barradocorda.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barreirinhas 2016-09-28 00:00:00.0 http://portaldatransparenciama.com.br/portal/?id=30 IRREGULAR
Belágua 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Benedito Leite 2016-09-29 00:00:00.0 http://www.cmbeneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bernardo do Mearim 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 2016-10-03 00:00:00.0 http://www.cmboavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 2016-10-03 00:00:00.0 http://www.bomjardim.ma.leg.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bom Lugar 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Brejo 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Brejo de Areia 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Buriti 2016-10-03 00:00:00.0 http://camaradeburiti.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti Bravo 2016-10-03 00:00:00.0 http://www.buritibravo.ma.leg.br/ IRREGULAR
Buriticupu 2016-10-03 00:00:00.0 http://cmburiticupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buritirana 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Cachoeira Grande 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Cajapió 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Cajari 2016-10-03 00:00:00.0 http://camaramunicipaldecajari.ma.gov.br/ IRREGULAR
Campestre do Maranhão 2016-10-03 00:00:00.0 http://camaracampestre.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Cantanhede 2016-10-04 00:00:00.0 http://www.cantanhede.ma.leg.br/ IRREGULAR
Capinzal do Norte 2016-10-04 00:00:00.0 http://capinzaldonorte.ma.leg.br/ IRREGULAR
Carolina 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Carutapera 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Caxias 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Cedral 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Central do Maranhão 2016-10-04 00:00:00.0 http://camcentraldomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro do Guilherme 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Chapadinha 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Cidelândia 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Codó 2016-10-04 00:00:00.0 http://www.camaradecodo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coelho Neto 2016-10-04 00:00:00.0 http://www.cmcoelhoneto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Colinas 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 2016-10-04 00:00:00.0 http://www.cvvozdopovolagoacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coroatá 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Cururupu 2016-09-28 00:00:00.0 http://cmcururupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Davinópolis 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Dom Pedro 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Duque Bacelar 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Esperantinópolis 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Estreito 2016-09-30 00:00:00.0 http://www.estreito.ma.leg.br/ IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Fernando Falcão 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Formosa da Serra Negra 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 2016-09-30 00:00:00.0 http://www.camaradefortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortuna 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Godofredo Viana 2016-09-30 00:00:00.0 http://www.cmgodofredoviana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Gonçalves Dias 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Governador Archer 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Governador Edison Lobão 2016-09-30 00:00:00.0 http://camaragovernadoredisonlobao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Eugênio Barros 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Governador Luiz Rocha 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Governador Newton Bello 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Governador Nunes Freire 2016-09-30 00:00:00.0 - IRREGULAR
Graça Aranha 2016-09-30 00:00:00.0 http://www.cmgracaaranha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Grajaú 2016-10-03 00:00:00.0 http://www.grajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Guimarães 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Humberto de Campos 2016-10-03 00:00:00.0 http://www.cmhumbertodecampos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Icatu 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Igarapé do Meio 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Igarapé Grande 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Imperatriz 2016-10-03 00:00:00.0 http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itaipava do Grajaú 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Itapecuru Mirim 2016-10-03 00:00:00.0 http://www.cmitapecurumirim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itinga do Maranhão 2016-10-03 00:00:00.0 - IRREGULAR
Jatobá 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
João Lisboa 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.camarajoaolisboa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Joselândia 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Junco do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.cmjuncodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago da Pedra 2016-09-23 00:00:00.0 - IRREGULAR
Lago do Junco 2016-09-23 00:00:00.0 - IRREGULAR
Lago Verde 2016-09-23 00:00:00.0 - IRREGULAR
Lagoa do Mato 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 2016-09-23 00:00:00.0 - IRREGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Lajeado Novo 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Lima Campos 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.camaradelimacampos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Loreto 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.cmloreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Magalhães de Almeida 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.camarademagalhaesdealmeida.ma.gov.br/ REGULAR
Maracaçumé 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Marajá do Sena 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Maranhãozinho 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Mata Roma 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Matinha 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Matões 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Matões do Norte 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.matoesdonorte.ma.leg.br/ IRREGULAR
Milagres do Maranhão 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Mirador 2016-09-28 00:00:00.0 http://cmmirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.camarademirandadonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Mirinzal 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.cmmirinzal.ma.gov.br IRREGULAR
Monção 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Montes Altos 2016-09-28 00:00:00.0 http://www.cma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Morros 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Nina Rodrigues 2016-09-28 00:00:00.0 - IRREGULAR
Nova Colinas 2016-10-07 00:00:00.0 - IRREGULAR
Nova Iorque 2016-10-07 00:00:00.0 - IRREGULAR
Nova Olinda do Maranhão 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Paço do Lumiar 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Palmeirândia 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Paraibano 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
Parnarama 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
Passagem Franca 2016-10-05 00:00:00.0 http://cmpassagemfranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pastos Bons 2016-10-05 00:00:00.0 http://www.cmpastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
Paulo Ramos 2016-10-05 00:00:00.0 http://camara.pauloramos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pedreiras 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
Pedro do Rosário 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
Penalva 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
Peri Mirim 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
Peritoró 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
Pindaré-Mirim 2016-10-05 00:00:00.0 http://camarapindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pinheiro 2016-10-06 00:00:00.0 http://www.cmpinheiro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 2016-10-06 00:00:00.0 http://www.cmpioxii.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pirapemas 2016-10-06 00:00:00.0 http://transparencia.cmpirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 2016-10-06 00:00:00.0 - IRREGULAR
Porto Franco 2016-10-06 00:00:00.0 http://www.cmportofranco.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 2016-10-06 00:00:00.0 - IRREGULAR
Presidente Dutra 2016-10-06 00:00:00.0 - IRREGULAR
Presidente Juscelino 2016-10-06 00:00:00.0 - IRREGULAR
Presidente Médici 2016-10-06 00:00:00.0 - IRREGULAR
Presidente Sarney 2016-10-06 00:00:00.0 - IRREGULAR
Presidente Vargas 2016-10-06 00:00:00.0 - IRREGULAR
Primeira Cruz 2016-10-06 00:00:00.0 - IRREGULAR
Raposa 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Riachão 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Ribamar Fiquene 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Rosário 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Sambaíba 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Santa Helena 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Santa Inês 2016-09-29 00:00:00.0 http://www.santaines.ma.leg.br/ IRREGULAR
Santa Luzia 2016-09-29 00:00:00.0 http://www.santaluzia.ma.leg.br/ IRREGULAR
Santa Luzia do Paruá 2016-09-29 00:00:00.0 http://camaraslparua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 2016-09-29 00:00:00.0 - IRREGULAR
Santa Rita 2016-09-29 00:00:00.0 http://www.cmsantarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 2016-09-29 00:00:00.0 http://www.cmsantana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 2016-10-04 00:00:00.0 http://cmsantoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Bento 2016-10-04 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Bernardo 2016-10-04 00:00:00.0 http://www.cmsaobernardo.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Azeitão 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Domingos do Maranhão 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Félix de Balsas 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Francisco do Brejão 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Francisco do Maranhão 2016-10-05 00:00:00.0 http://www.saofranciscodomaranhao.ma.leg.br/ IRREGULAR
São João Batista 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
São João do Carú 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
São João do Paraíso 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
São João do Soter 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
São João dos Patos 2016-10-05 00:00:00.0 http://cmsaojoaodospatos.ma.gov.br/ IRREGULAR
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2016-10-05 00:00:00.0 http://www.cmsaojosederibamar.ma.gov.br/ IRREGULAR
São José dos Basílios 2016-10-05 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Luís 2016-10-05 00:00:00.0 http://www.saoluis.ma.leg.br/ IRREGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Pedro da Água Branca 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Pedro dos Crentes 2016-09-26 00:00:00.0 http://cmsaopedrodoscrentes.ma.gov.br IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 2016-09-26 00:00:00.0 http://www.camaradesaoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Roberto 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Vicente Ferrer 2016-09-26 00:00:00.0 - IRREGULAR
Satubinha 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.camaradesatubinha.ma.gov.br IRREGULAR
Senador Alexandre Costa 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Senador La Rocque 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Serrano do Maranhão 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Sítio Novo 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Sucupira do Norte 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.sucupiradonorte.ma.leg.br/ IRREGULAR
Sucupira do Riachão 2016-09-27 00:00:00.0 http://cmsucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Timbiras 2016-09-27 00:00:00.0 http://camaratimbiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timon 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.timon.ma.leg.br IRREGULAR
Trizidela do Vale 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Tufilândia 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Tuntum 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Turiaçu 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Turilândia 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Tutóia 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Urbano Santos 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Vargem Grande 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Viana 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.viana.ma.leg.br IRREGULAR
Vila Nova dos Martírios 2016-09-27 00:00:00.0 http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br IRREGULAR
Vitória do Mearim 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Vitorino Freire 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Zé Doca 2016-09-27 00:00:00.0 - IRREGULAR

Executivo Estadual

Governo do Estado

Governo do Estado
Data Verificação
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Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Estado do Maranhão 2016-10-25 00:00:00.0 http://www.ma.gov.br/ REGULAR

Defensoria Pública

Órgão
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TRA
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Situação
Estado do Maranhão 2016-10-20 00:00:00.0 http://defensoria.ma.def.br/ REGULAR

Legislativo Estadual

Assembléia Legislativa

Órgão
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TRA
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Estado do Maranhão 2016-10-25 00:00:00.0 http://www.al.ma.leg.br/ REGULAR

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Órgão
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TRA
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Situação
Estado do Maranhão 2016-10-20 00:00:00.0 http://site.tce.ma.gov.br/ REGULAR

Judiciário

Órgão
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Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Estado do Maranhão 2016-10-20 00:00:00.0 http://www.tjma.jus.br/ REGULAR

Ministério Público

Órgão
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TRA
PMQ
Situação
Estado do Maranhão 2016-10-20 00:00:00.0 http://www.mpma.mp.br/ REGULAR

Para mais esclarecimentos, os responsáveis podem entrar em contato com a Unidade Técnica de Controle Externo - Utcex 1 através dos telefones 2016-6181/6119, pelo e-mail agf@tce.ma.gov.br ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado, localizado à Av Carlos Cunha, s/n, Jaracaty – São Luís – Maranhão

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