APRESENTAÇÃO



A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.

Convém informar que, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o resultado dessa avaliação está sendo informado diretamente ao sistema de convênios (SICONV)


CRITÉRIOS


A avaliação dos portais da transparência verifica o atendimento aos seguintes critérios:

a) Existência do sítio eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER. Nos casos em que os sítios não tenham sido informados ou não estejam funcionando são realizadas mais duas consultas nos sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.

b) Nome Padrão (NP): o portal da transparência do município deve ser encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br.

b) Tempo Real Atendido (TRA) *: o prazo para disponibilização da informação não poderá ser superior a trinta dias.

c) Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) * : a análise do PMQ refere-se à avaliação qualitativa e quantitativa das informações mínimas relativas aos atos praticados no decorrer da execução orçamentária e financeira, de que trata o art. 7° do Decreto nº 7.185/10.

d) Instrumentos de Transparência: ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico das peças orçamentárias e relatórios da LRF (art. 48).

e) Compatibilidade da Informação: a confirmação dos dados disponibilizados no Portal da Transparência é obtida mediante o exame de compatibilidade desses dados com os apresentados nos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, no período correspondente.

* Convém esclarecer que a flexibilização dos critérios TRA e PMQ em relação a legislação vigente é temporária e tem como objetivo não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.

Estatísticas

A avaliação trimestral do Portal da Transparência teve início em setembro/2016. O Gráfico 1 demonstra o desempenho das prefeituras nas avaliações realizadas. Percebe-se que a regularidade dos portais da transparência ainda não é constante, existindo uma oscilação significativa na quantidade de prefeituras regulares e irregulares entre as avaliações. Convém registrar que a introdução de novos critérios na avaliação de outubro/2017 não foi o fator determinante para o reduzido número de prefeituras regulares. O descumprimento do art. 7º do Decreto 7.185/05 devido a insuficiência de informações no Portal (PMQ) foi o fator que mais contribui para a irregularidade, seguido pela indisponibilidade da informação em tempo real (TRA).

Convém destacar os municípios que nas cinco avaliações permaneceram regulares: Açailândia, Arari, Lago dos Rodrigues e São Luís.

E os municípios que nas cinco avaliações nunca ficaram regulares: Afonso Cunha, Aldeias Altas Araioses, Arame, Benedito Leite, Buriticupu, Cedral, Centro Novo do Maranhão, Fortuna, Governador Luiz Rocha, Joselândia, Lajeado Novo, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Miranda do Norte, Parnarama, Pastos Bons, Porto Franco, Santana do Maranhão, São Bento, São João Batista e Vitória do Mearim.

Em relação as Câmaras, o Gráfico 2 permite observar que durante esse período não houve crescimento na situação de regularidade da transparência. A grande maioria permanece irregular, ocorrendo um discreto aumento na situação de regularidade na avaliação de Junho/2017.

Convém informar que após a publicação da avaliação dos portais da transparência no site do Tribunal, novas atualizações podem ser feitas, mediante solicitação de reavaliação dos portais pelos jurisdicionado. Assim, a situação atual de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:

Das 217 prefeituras, apenas foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.
Entre as prefeituras que não cumprem com a Lei da Transparência, as principais irregularidades foram:
a) Inexistência de portal em prefeituras - foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.
b) Indisponibilidade da informação em tempo real em prefeituras, considerando o limite de trinta dias.
c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em prefeituras - disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
d) Dos portais localizados, apenas não possuem o nome padrão.
Em relação às Câmaras, a pesquisa revelou que apenas Câmaras estão cumprindo com a Lei do Portal da Transparência.
As principais irregularidades verificadas nas Câmaras consideradas irregulares foram:
a) Inexistência de portal em Câmaras - a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores.
b) Indisponibilidade da informação em tempo real em Câmaras, considerando o limite de trinta dias.
c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em câmaras - disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
d) Dos portais localizados, apenas não possuem o nome padrão.

Executivo Municipal

Município
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Relatório
Açailândia 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.acailandia.ma.gov.br REGULAR
Afonso Cunha 2017-11-06 00:00:00.0 http://www.afonsocunha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 2017-11-06 00:00:00.0 http://www.aguadocedomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alcântara 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.alcantara.ma.gov.br IRREGULAR
Aldeias Altas 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.aldeiasaltas.ma.gov.br IRREGULAR
Altamira do Maranhão 2017-10-16 00:00:00.0 http://altamira.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 2017-12-01 00:00:00.0 http://www.altoalegredomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Alto Alegre do Pindaré 2017-10-18 00:00:00.0 http://www.altoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 2017-12-11 00:00:00.0 http://altoparnaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Amapá do Maranhão 2017-10-18 00:00:00.0 http://https://www.amapadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 2017-10-18 00:00:00.0 http://amarante.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anajatuba 2017-10-19 00:00:00.0 http://www.anajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 2017-10-18 00:00:00.0 http://www.anapurus.ma.gov.br/ IRREGULAR
Apicum-Açu 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.apicumacu.ma.gov.br/ REGULAR
Araguanã 2017-10-19 00:00:00.0 http://www.araguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 2017-10-19 00:00:00.0 http://www.araioses.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arame 2017-11-30 00:00:00.0 http://arame.ma.gov.br/ REGULAR
Arari 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.arari.ma.gov.br REGULAR
Axixá 2017-10-19 00:00:00.0 http://www.axixa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacabal 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.bacabal.ma.gov.br IRREGULAR
Bacabeira 2017-10-19 00:00:00.0 http://www.bacabeira.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacuri 2017-10-19 00:00:00.0 http://www.bacuri.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacurituba 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.bacurituba.ma.gov.br/ REGULAR
Balsas 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.balsas.ma.gov.br/ REGULAR
Barão de Grajaú 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.baraodegrajau.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 2017-10-18 00:00:00.0 http://www.barradocorda.ma.gov.br IRREGULAR
Barreirinhas 2017-12-07 00:00:00.0 http://www.barreirinhas.ma.gov.br/ REGULAR
Belágua 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.belagua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 2017-10-20 00:00:00.0 http://belavista.ma.gov.br/ IRREGULAR
Benedito Leite 2017-10-17 00:00:00.0 http://www.beneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.bequimao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bernardo do Mearim 2017-11-29 00:00:00.0 http://www.bernardodomearim.ma.gov.br/ REGULAR
Boa Vista do Gurupi 2017-10-20 00:00:00.0 http://boavistadogurupi.ma.gov.br/ REGULAR
Bom Jardim 2017-10-20 00:00:00.0 http://bomjardim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 2017-10-20 00:00:00.0 http://bomjesusdasselvas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Lugar 2017-10-20 00:00:00.0 http://bomlugar.ma.gov.br REGULAR
Brejo 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.brejo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Brejo de Areia 2017-10-20 00:00:00.0 http://brejodeareia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti 2017-10-20 00:00:00.0 http://buriti.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti Bravo 2017-10-18 00:00:00.0 http://buritibravo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriticupu 2017-10-18 00:00:00.0 http://portal.buriticupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buritirana 2017-11-29 00:00:00.0 http://www.buritirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.prefeituradecachoeiragrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajapió 2017-10-20 00:00:00.0 http://cajapio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajari 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.cajari.ma.gov.br IRREGULAR
Campestre do Maranhão 2017-12-05 00:00:00.0 http://campestredomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Cândido Mendes 2017-10-20 00:00:00.0 http://candidomendes.ma.gov.br/ REGULAR
Cantanhede 2017-12-06 00:00:00.0 http://www.cantanhede.ma.gov.br REGULAR
Capinzal do Norte 2017-10-17 00:00:00.0 http://www.capinzaldonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Carolina 2017-10-20 00:00:00.0 http://carolina.ma.gov.br/ REGULAR
Carutapera 2017-12-04 00:00:00.0 http://www.carutapera.ma.gov.br/ REGULAR
Caxias 2017-10-18 00:00:00.0 http://caxias.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cedral 2017-12-06 00:00:00.0 http://www.cedral.ma.gov.br/ REGULAR
Central do Maranhão 2017-10-30 00:00:00.0 http://www.centraldomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Centro do Guilherme 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.centrodoguilherme.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.centronovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Chapadinha 2017-10-18 00:00:00.0 http://www.chapadinha.ma.gov.br IRREGULAR
Cidelândia 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.cidelandia.ma.gov.br/ REGULAR
Codó 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.codo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coelho Neto 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.coelhoneto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Colinas 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.colinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 2017-10-19 00:00:00.0 http://www.conceicaodolagoacu.ma.gov.br/ REGULAR
Coroatá 2017-12-04 00:00:00.0 http://www.coroata.ma.gov.br/ REGULAR
Cururupu 2017-10-19 00:00:00.0 http://cururupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Davinópolis 2017-10-20 00:00:00.0 http://davinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 2017-10-20 00:00:00.0 http://dompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 2017-10-19 00:00:00.0 http://duquebacelar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Esperantinópolis 2017-10-20 00:00:00.0 http://esperantinopolis.ma.gov.br REGULAR
Estreito 2017-10-19 00:00:00.0 http://estreito.ma.gov.br IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 2017-10-19 00:00:00.0 http://feiranovadomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Fernando Falcão 2017-10-20 00:00:00.0 http://fernandofalcao.ma.gov.br/ REGULAR
Formosa da Serra Negra 2017-10-23 00:00:00.0 http://formosadaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 2017-12-04 00:00:00.0 http://fortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ REGULAR
Fortuna 2017-10-23 00:00:00.0 http://fortuna.ma.gov.br/ IRREGULAR
Godofredo Viana 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.godofredoviana.ma.gov.br REGULAR
Gonçalves Dias 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.goncalvesdias.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Archer 2017-10-20 00:00:00.0 http:// governadorarcher.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Edison Lobão 2017-11-27 00:00:00.0 http://governadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 2017-10-20 00:00:00.0 http://governadoreugeniobarros.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Luiz Rocha 2017-10-24 00:00:00.0 http://governadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.governadornewtonbello.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Nunes Freire 2017-10-24 00:00:00.0 http://governadornunesfreire.ma.gov.br/ REGULAR
Graça Aranha 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.gracaaranha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Grajaú 2017-11-30 00:00:00.0 http://grajau.ma.gov.br/ REGULAR
Guimarães 2017-11-28 00:00:00.0 http://guimaraes.ma.gov.br/ REGULAR
Humberto de Campos 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.humbertodecampos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Icatu 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.icatu.ma.gov.br IRREGULAR
Igarapé do Meio 2017-12-06 00:00:00.0 http://www.igarapedomeio.ma.gov.br REGULAR
Igarapé Grande 2017-12-07 00:00:00.0 http://www.igarapegrande.ma.gov.br REGULAR
Imperatriz 2017-12-05 00:00:00.0 http://www.imperatriz.ma.gov.br/ REGULAR
Itaipava do Grajaú 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.itaipava.ma.gov.br/ REGULAR
Itapecuru Mirim 2017-10-18 00:00:00.0 http://itapecuru.ma.gov.br/ REGULAR
Itinga do Maranhão 2017-10-23 00:00:00.0 http://itinga.ma.gov.br/ REGULAR
Jatobá 2017-10-24 00:00:00.0 http://jatoba.ma.gov.br/ REGULAR
Jenipapo dos Vieiras 2017-10-23 00:00:00.0 http://jenipapodosvieiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
João Lisboa 2017-11-27 00:00:00.0 http://joaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 2017-10-25 00:00:00.0 http://joselandia.ma.gov.br/inicio/ IRREGULAR
Junco do Maranhão 2017-10-24 00:00:00.0 http://juncodomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Lago da Pedra 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.lagodapedra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago do Junco 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.lagodojunco.ma.gov.br/ REGULAR
Lago Verde 2017-10-23 00:00:00.0 http://lagoverde.ma.gov.br/ REGULAR
Lagoa do Mato 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.lagoadomato.ma.gov.br/ REGULAR
Lago dos Rodrigues 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.lagodosrodrigues.ma.gov.br REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 2017-12-05 00:00:00.0 http://www.lagoagrande.ma.gov.br/ REGULAR
Lajeado Novo 2017-10-23 00:00:00.0 http://lajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 2017-11-28 00:00:00.0 http://www.limacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.loreto.ma.gov.br/ REGULAR
Luís Domingues 2017-10-20 00:00:00.0 http://www.luisdomingues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 2017-10-26 00:00:00.0 http://magalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 2017-10-20 00:00:00.0 http://maracacume.ma.gov.br/ IRREGULAR
Marajá do Sena 2017-11-30 00:00:00.0 http://marajadosena.ma.gov.br REGULAR
Maranhãozinho 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.maranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 2017-10-23 00:00:00.0 http://mataroma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Matinha 2017-10-17 00:00:00.0 http://www.matinha.ma.gov.br/ REGULAR
Matões 2017-12-07 00:00:00.0 http://matoes.ma.gov.br/ REGULAR
Matões do Norte 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.matoesdonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Milagres do Maranhão 2017-11-09 00:00:00.0 http://www.milagresdomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Mirador 2017-10-26 00:00:00.0 http://mirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.mirandadonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Mirinzal 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.mirinzal.ma.gov.br IRREGULAR
Monção 2017-12-14 00:00:00.0 http://moncao.ma.gov.br REGULAR
Montes Altos 2017-10-23 00:00:00.0 http://montesaltos.ma.gov.br/ REGULAR
Morros 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.morros.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nina Rodrigues 2017-10-23 00:00:00.0 http://ninarodrigues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Colinas 2017-12-06 00:00:00.0 http://www.novacolinas.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Iorque 2017-12-13 00:00:00.0 http://www.novaiorque.ma.gov.br REGULAR
Nova Olinda do Maranhão 2017-10-23 00:00:00.0 http://novaolinda.ma.gov.br REGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 2017-10-24 00:00:00.0 http://olhodaguadascunhas.ma.gov.br IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.olindanova.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paço do Lumiar 2017-12-14 00:00:00.0 http://www.pacodolumiar.ma.gov.br REGULAR
Palmeirândia 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.palmeirandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paraibano 2017-10-24 00:00:00.0 http://paraibano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Parnarama 2017-10-25 00:00:00.0 http://parnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 2017-12-07 00:00:00.0 http://passagemfranca.ma.gov.br/ REGULAR
Pastos Bons 2017-09-25 00:00:00.0 http://pastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 2017-10-26 00:00:00.0 http://paulinoneves.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulo Ramos 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.pauloramos.ma.gov.br REGULAR
Pedreiras 2017-11-30 00:00:00.0 http://www.pedreiras.ma.gov.br/ REGULAR
Pedro do Rosário 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.pedrodorosario.ma.gov.br/ REGULAR
Penalva 2017-11-29 00:00:00.0 http://penalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 2017-10-26 00:00:00.0 http://perimirim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peritoró 2017-10-26 00:00:00.0 http://www.peritoro.ma.gov.br REGULAR
Pindaré-Mirim 2017-10-26 00:00:00.0 http://pindaremirim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pinheiro 2017-10-26 00:00:00.0 http://pinheiro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 2017-10-26 00:00:00.0 http://www.pioxii.ma.gov.br/ REGULAR
Pirapemas 2017-11-30 00:00:00.0 http://www.pirapemas.ma.gov.br/ REGULAR
Poção de Pedras 2017-10-26 00:00:00.0 http://www.pocaodepedras.ma.gov.br REGULAR
Porto Franco 2017-12-12 00:00:00.0 http://www.portofranco.ma.gov.br REGULAR
Porto Rico do Maranhão 2017-10-26 00:00:00.0 http://portorico.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Dutra 2017-11-28 00:00:00.0 http://presidentedutra.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Juscelino 2017-11-26 00:00:00.0 http://presidentejuscelino.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Médici 2017-12-06 00:00:00.0 http://www.presidentemedici.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Sarney 2017-10-27 00:00:00.0 http://presidentesarney.ma.gov.br IRREGULAR
Presidente Vargas 2017-10-26 00:00:00.0 http://presidentevargas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Primeira Cruz 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.primeiracruz.ma.gov.br REGULAR
Raposa 2017-10-17 00:00:00.0 http://www.raposa.ma.gov.br REGULAR
Riachão 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.riachao.ma.gov.br/novo/ IRREGULAR
Ribamar Fiquene 2017-11-27 00:00:00.0 http://www.ribamarfiquene.ma.gov.br/ REGULAR
Rosário 2017-10-26 00:00:00.0 http://rosario.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sambaíba 2017-10-27 00:00:00.0 http://sambaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Filomena do Maranhão 2017-10-27 00:00:00.0 http://santafilomena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Helena 2017-10-26 00:00:00.0 http://www.santahelena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Inês 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.santaines.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Luzia 2017-10-31 00:00:00.0 http://santaluzia.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Luzia do Paruá 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.santaluziadoparua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 2017-10-31 00:00:00.0 http://santaquiteria.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Rita 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.santarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.santanadomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 2017-10-31 00:00:00.0 http://santoamaro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto 2017-10-31 00:00:00.0 http://saobeneditodoriopreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bento 2017-10-31 00:00:00.0 http://saobento.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bernardo 2017-10-30 00:00:00.0 http://saobernardo.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Azeitão 2017-10-31 00:00:00.0 http://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Maranhão 2017-10-30 00:00:00.0 http://www.saodomingosdomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Félix de Balsas 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.saofelixdebalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Francisco do Brejão 2017-11-28 00:00:00.0 http://www.saofranciscodobrejao.ma.gov.br/ REGULAR
São Francisco do Maranhão 2017-10-30 00:00:00.0 http://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João Batista 2017-12-04 00:00:00.0 http://www.saojoaobatista.ma.gov.br/ REGULAR
São João do Carú 2017-10-31 00:00:00.0 http://saojoaodocaru.ma.gov.br/ REGULAR
São João do Paraíso 2017-10-18 00:00:00.0 http://www.saojoaodoparaiso.ma.gov.br/ REGULAR
São João do Soter 2017-10-30 00:00:00.0 http://www.saojoaodosoter.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João dos Patos 2017-10-23 00:00:00.0 http://saojoaodospatos.ma.gov.br/ REGULAR
São José de Ribamar 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/ REGULAR
São José dos Basílios 2017-10-30 00:00:00.0 http://www.saojosedosbasilios.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Luís 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.saoluis.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 2017-10-30 00:00:00.0 http://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/ REGULAR
São Mateus do Maranhão 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.saomateus.ma.gov.br IRREGULAR
São Pedro da Água Branca 2017-10-30 00:00:00.0 http://www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Pedro dos Crentes 2017-10-31 00:00:00.0 http://saopedrodoscrentes.ma.gov.br/ REGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 2017-10-23 00:00:00.0 http://saoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ REGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ REGULAR
São Roberto 2017-10-31 00:00:00.0 http://saoroberto.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Vicente Ferrer 2017-10-31 00:00:00.0 http://saovicenteferrer.ma.gov.br/ REGULAR
Satubinha 2017-10-31 00:00:00.0 http://satubinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Senador Alexandre Costa 2017-10-23 00:00:00.0 http://www.prefeiturasac.ma.gov.br IRREGULAR
Senador La Rocque 2017-12-04 00:00:00.0 http://senadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 2017-10-23 00:00:00.0 http://serrano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 2017-10-31 00:00:00.0 http://sitionovo.ma.gov.br/ REGULAR
Sucupira do Norte 2017-12-01 00:00:00.0 http://www.sucupiradonorte.ma.gov.br REGULAR
Sucupira do Riachão 2017-12-07 00:00:00.0 http://sucupiradoriachao.ma.gov.br/ REGULAR
Tasso Fragoso 2017-10-31 00:00:00.0 http://tassofragoso.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timbiras 2017-10-23 00:00:00.0 http://timbiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timon 2017-10-31 00:00:00.0 http://timon.ma.gov.br REGULAR
Trizidela do Vale 2017-10-30 00:00:00.0 http://trizideladovale.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tufilândia 2017-10-20 00:00:00.0 http://tufilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tuntum 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.tuntum.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turiaçu 2017-10-31 00:00:00.0 http://turiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.turilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tutóia 2017-10-18 00:00:00.0 http://tutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.urbanosantos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vargem Grande 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.vargemgrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Viana 2017-10-18 00:00:00.0 http://viana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vila Nova dos Martírios 2017-10-31 00:00:00.0 http://vilanovadosmartirios.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitória do Mearim 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitorino Freire 2017-10-31 00:00:00.0 http://vitorinofreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Zé Doca 2017-10-18 00:00:00.0 http://zedoca.ma.gov.br/ IRREGULAR

Legislativo Municipal

Município
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Relatório
Açailândia 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmacailandia.ma.gov.br IRREGULAR
Afonso Cunha 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.afonsocunha.ma.leg.br/ IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 2017-10-24 00:00:00.0 http://Não encontrado IRREGULAR
Alcântara 2017-10-24 00:00:00.0 http://inexistente IRREGULAR
Aldeias Altas 2017-11-29 00:00:00.0 http://cmaldeiasaltas.ma.gov.br/ REGULAR
Altamira do Maranhão 2017-10-27 00:00:00.0 http://Não encontrado IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.cmaltoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.camaradealtoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 2017-10-27 00:00:00.0 http://ttp://www.cmamapa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.cmamarante.ma.gov.br/ REGULAR
Anajatuba 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmanajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 2017-10-27 00:00:00.0 http://Não encontrado IRREGULAR
Apicum-Açu 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.camaradeapicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.cmaraguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
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Arari 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.arari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Axixá 2017-10-27 00:00:00.0 http://Não encontrado IRREGULAR
Bacabal 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.bacabal.ma.leg.br/ IRREGULAR
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Balsas 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.cmbalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barão de Grajaú 2017-10-27 00:00:00.0 http://baraodegrajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.barradocorda.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barreirinhas 2017-10-27 00:00:00.0 http://Não encontrado IRREGULAR
Belágua 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.cmbelagua.ma.gov.br IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 2017-10-24 00:00:00.0 http://inexistente IRREGULAR
Benedito Leite 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmbeneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bernardo do Mearim 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.cmbernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmboavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.cmbomjardim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 2017-10-17 00:00:00.0 http://cmbomjesusdasselvas.ma.gov.br REGULAR
Bom Lugar 2017-10-24 00:00:00.0 http://Inexistente IRREGULAR
Brejo 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.brejo.ma.leg.br IRREGULAR
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Buriti 2017-10-24 00:00:00.0 http://camaradeburiti.ma.gov.br/ IRREGULAR
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Cachoeira Grande 2017-10-24 00:00:00.0 http://cmcachoeiragrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajapió 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmcajapio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajari 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cajari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Campestre do Maranhão 2017-10-27 00:00:00.0 http://camaracampestre.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.cmcandidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 2017-10-27 00:00:00.0 http://www.cantanhede.ma.leg.br/site/ IRREGULAR
Capinzal do Norte 2017-10-27 00:00:00.0 http://capinzaldonorte.ma.leg.br/ IRREGULAR
Carolina 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmcarolina.ma.gov.br IRREGULAR
Carutapera 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.camaradecarutapera.ma.gov.br IRREGULAR
Caxias 2017-11-30 00:00:00.0 http://camara.caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 2017-10-26 00:00:00.0 http://www.cmcedral.ma.gov.br/ IRREGULAR
Central do Maranhão 2017-12-11 00:00:00.0 http://cmcentraldomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Centro do Guilherme 2017-10-27 00:00:00.0 http://Não encontrado IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Chapadinha 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.camaradechapadinha.ma.gov.br IRREGULAR
Cidelândia 2017-10-24 00:00:00.0 http://Inexistente IRREGULAR
Codó 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.camaradecodo.ma.gov.br/news/ IRREGULAR
Coelho Neto 2017-12-11 00:00:00.0 http://coelhoneto.ma.leg.br/ REGULAR
Colinas 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmcolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmclagoacu.ma.gov.br/ REGULAR
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Cururupu 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmcururupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Davinópolis 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmdavinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.camaradedompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Esperantinópolis 2017-11-30 00:00:00.0 http://cmesperantinopolis.ma.gov.br/ REGULAR
Estreito 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.estreito.ma.leg.br/ IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Fernando Falcão 2017-10-24 00:00:00.0 http://não encontrado IRREGULAR
Formosa da Serra Negra 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmformosaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.camaradefortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortuna 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Godofredo Viana 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.transparencia.cmgodofredoviana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Gonçalves Dias 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Governador Archer 2017-10-24 00:00:00.0 http://não encontrado IRREGULAR
Governador Edison Lobão 2017-12-05 00:00:00.0 http://www.camaragovernadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 2017-10-24 00:00:00.0 http://Inexistente IRREGULAR
Governador Luiz Rocha 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmgovernadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
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Governador Nunes Freire 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Graça Aranha 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmgracaaranha.ma.gov.br IRREGULAR
Grajaú 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.grajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Guimarães 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmguimaraes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Humberto de Campos 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmhumbertodecampos.ma.gov.br IRREGULAR
Icatu 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmicatu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé do Meio 2017-10-24 00:00:00.0 http://cmigarapedomeio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé Grande 2017-10-24 00:00:00.0 http://Não encontrado IRREGULAR
Imperatriz 2017-11-29 00:00:00.0 http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/ REGULAR
Itaipava do Grajaú 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Itapecuru Mirim 2017-11-29 00:00:00.0 http://itapecurumirim.ma.leg.br/ REGULAR
Itinga do Maranhão 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmitinga.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jatobá 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 2017-10-24 00:00:00.0 http://Não encontrado IRREGULAR
João Lisboa 2017-12-01 00:00:00.0 http://www.camarajoaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Junco do Maranhão 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmjuncodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Lago da Pedra 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmlagodapedra.ma.gov.br IRREGULAR
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Lago Verde 2017-10-24 00:00:00.0 http://cmlagoverde.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lagoa do Mato 2017-10-24 00:00:00.0 http://Inexistente IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 2017-10-24 00:00:00.0 http://www.cmlagodosrodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.cmlagoagrandedomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lajeado Novo 2017-10-25 00:00:00.0 http://cmlajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmlimacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.cmloreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Magalhães de Almeida 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.camarademagalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.camaramaracacume.ma.gov.br/ IRREGULAR
Marajá do Sena 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.camara.marajadosena.ma.gov.br REGULAR
Maranhãozinho 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.cmmaranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.mataroma.ma.leg.br/ IRREGULAR
Matinha 2017-10-25 00:00:00.0 http://matinha.ma.leg.br IRREGULAR
Matões 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Matões do Norte 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.matoesdonorte.ma.leg.br IRREGULAR
Milagres do Maranhão 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Mirador 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmmirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.camarademirandadonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirinzal 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.cmmirinzal.ma.gov.br/ IRREGULAR
Monção 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.cmmoncao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Montes Altos 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Morros 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Nina Rodrigues 2017-10-25 00:00:00.0 http://ninarodrigues.ma.leg.br IRREGULAR
Nova Colinas 2017-12-06 00:00:00.0 http://www.cmnovacolinas.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Iorque 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmnovaiorque.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Olinda do Maranhão 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmolhodaguadascunhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 2017-10-31 00:00:00.0 - IRREGULAR
Paço do Lumiar 2017-10-19 00:00:00.0 http://www.pacodolumiar.ma.leg.br IRREGULAR
Palmeirândia 2017-10-31 00:00:00.0 - IRREGULAR
Paraibano 2017-12-05 00:00:00.0 http://www.paraibano.ma.leg.br IRREGULAR
Parnarama 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmparnarama.ma.gov.br IRREGULAR
Passagem Franca 2017-10-31 00:00:00.0 http://cmpassagemfranca.ma.gov.br/ REGULAR
Pastos Bons 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.cmpastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Paulo Ramos 2017-10-31 00:00:00.0 http://camara.pauloramos.ma.gov.br/ REGULAR
Pedreiras 2017-10-31 00:00:00.0 http://www.cmpedreiras.ma.gov.br/ REGULAR
Pedro do Rosário 2017-10-31 00:00:00.0 - IRREGULAR
Penalva 2017-11-29 00:00:00.0 http://www.cmpenalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 2017-10-31 00:00:00.0 - IRREGULAR
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Pinheiro 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmpinheiro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmpioxii.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pirapemas 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmpirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmpocaodepedras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Franco 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.portofranco.ma.leg.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
Presidente Dutra 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmpresidentedutra.ma.gov.br/ IRREGULAR
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Primeira Cruz 2017-10-25 00:00:00.0 http://Não encontrado IRREGULAR
Raposa 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmraposa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Riachão 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
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Rosário 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmrosario.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sambaíba 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.camaradesambaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
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São Félix de Balsas 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.camaradesaofelixdebalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
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São Luís Gonzaga do Maranhão 2017-11-01 00:00:00.0 - IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmsaomateus.ma.gov.br/ IRREGULAR
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São Raimundo das Mangabeiras - IRREGULAR
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Serrano do Maranhão 2017-10-25 00:00:00.0 http://www.serranodomaranhao.ma.leg.br/ IRREGULAR
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Vila Nova dos Martírios 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitória do Mearim 2017-11-01 00:00:00.0 http://cmvitoriadomearim.ma.gov.br IRREGULAR
Vitorino Freire 2017-11-01 00:00:00.0 http://www.cmvitorinofreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Zé Doca 2017-10-25 00:00:00.0 http://cmzedoca.ma.gov.br/ IRREGULAR

Executivo Estadual

Governo do Estado

Governo do Estado
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Situação
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Defensoria Pública

Órgão
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Legislativo Estadual

Assembléia Legislativa

Órgão
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Estado do Maranhão 2017-11-08 00:00:00.0 http://www.al.ma.leg.br IRREGULAR

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Órgão
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Situação
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Estado do Maranhão 2017-11-08 00:00:00.0 http://site.tce.ma.gov.br/ REGULAR

Judiciário

Órgão
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PMQ
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 2017-11-08 00:00:00.0 http://www.tjma.jus.br/ REGULAR

Ministério Público

Órgão
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TRA
PMQ
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 2017-11-08 00:00:00.0 http://www.mpma.mp.br REGULAR

Para mais esclarecimentos, os responsáveis podem entrar em contato com a Unidade Técnica de Controle Externo - Utcex 1 através dos telefones 2016-6181/6119, pelo e-mail agf@tce.ma.gov.br ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado, localizado à Av Carlos Cunha, s/n, Jaracaty – São Luís – Maranhão

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