× APRESENTAÇÃO CRITÉRIOS ESTATÍSTICAS MUNICIPAL ESTADUAL
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AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA
DOS JURISDICIONADOS



APRESENTAÇÃO

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.

Convém informar que, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o resultado dessa avaliação está sendo informado diretamente ao sistema de convênios (SICONV).

CRITÉRIOS

A avaliação dos portais da transparência
verifica o atendimento aos seguintes critérios:

Existência do Site Eletrônico
Nome oficial (www.nomedomunicipio.ma.gov.br)
Tempestividade
Disponibilização da Informação por meio de Sistema
Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizada no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER
Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)

QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº7.185/10)
O valor do empenho, liquidação e pagamento?(art. 48 da LRF 01/00)
O número correspondente ao processo da execução, quando for o caso?
A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto?
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários?
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
O bem fornecido ou o serviço prestado, quando for o caso?
QUANTO À RECEITA, CONSTA(M):(Decreto nº7.185/10)
Previsão?
Lançamento, quando for o caso?
Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários?

ESTATÍSTICAS

A avaliação trimestral do Portal da Transparência teve início em setembro/2016. O Gráfico 1 demonstra o desempenho das prefeituras nas avaliações realizadas. Percebe-se que a regularidade dos portais da transparência ainda não é constante, existindo uma oscilação significativa na quantidade de prefeituras regulares e irregulares entre as avaliações. Convém registrar que a introdução de novos critérios na avaliação de outubro/2017 não foi o fator determinante para o reduzido número de prefeituras regulares. O descumprimento do art. 7º do Decreto 7.185/05 devido a insuficiência de informações no Portal (PMQ) foi o fator que mais contribui para a irregularidade, seguido pela indisponibilidade da informação em tempo real (TRA).

Portal da Transparência - Desempemnho das Prefeituras

Convém destacar os municípios que nas cinco avaliações permaneceram regulares: Açailândia, Arari, Lago dos Rodrigues e São Luís.
E os municípios que nas cinco avaliações nunca ficaram regulares: Afonso Cunha, Aldeias Altas Araioses, Arame, Benedito Leite, Buriticupu, Cedral, Centro Novo do Maranhão, Fortuna, Governador Luiz Rocha, Joselândia, Lajeado Novo, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Miranda do Norte, Parnarama, Pastos Bons, Porto Franco, Santana do Maranhão, São Bento, São João Batista e Vitória do Mearim.

Em relação as Câmaras, o Gráfico 2 permite observar que durante esse período não houve crescimento na situação de regularidade da transparência. A grande maioria permanece irregular, ocorrendo um discreto aumento na situação de regularidade na avaliação de Junho/2017.

Portal da Transparência - Desempemnho das Câmaras

Convém informar que após a publicação da avaliação dos portais da transparência no site do Tribunal, novas atualizações podem ser feitas, mediante solicitação de reavaliação dos portais pelos jurisdicionado.

A situação atual de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:

das 217 prefeituras avaliadas foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa.
CÂMARAS
foram consideradas
IRREGULARES

5 PRINCIPAIS CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS

PREFEITURAS

Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER
(58/217)

1

Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)
(56/217)

2

Tempestividade
(51/217)
3
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(45/217)
4
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários?
(41/217)
5

CÂMARAS

1

Tempestividade
(148/217)

2

Disponibilização do relatório de gestão fiscal (RGF)
(125/217)
3
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(99/217)
4
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso?
(98/217)
5
QUANTO Á RECEITA, CONSTA(M): (Decreto nº 7.185/10)
Repasse da Prefeitura/Estado ?
(94/217)

PREFEITURAS

CÂMARAS

Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER
(58/217)

1

Tempestividade
(148/217)
Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)
(56/217)

2

Disponibilização do relatório de gestão fiscal (RGF)
(125/217)
Tempestividade
(51/217)

3

QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(99/217)
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo?
(45/217)
4
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso?
(98/217)
QUANTO À DESPESA, CONSTA(M):(Decreto nº 7.185/10)
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários?
(41/217)
5
QUANTO Á RECEITA, CONSTA(M): (Decreto nº 7.185/10)
Repasse da Prefeitura/Estado ?
(94/217)

PREFEITURAS

Município
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Açailândia 2018-09-10 http://www.acailandia.ma.gov.br REGULAR
Afonso Cunha 2018-08-02 http://www.afonsocunha.ma.gov.br/ REGULAR
Água Doce do Maranhão 2018-08-01 http://www.aguadocedomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Alcântara 2018-08-02 http://www.alcantara.ma.gov.br REGULAR
Aldeias Altas 2018-08-21 http://www.aldeiasaltas.ma.gov.br REGULAR
Altamira do Maranhão 2018-07-31 http://altamira.ma.gov.br REGULAR
Alto Alegre do Maranhão 2018-08-27 http://www.altoalegredomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Alto Alegre do Pindaré 2018-09-24 http://www.altoalegredopindare.ma.gov.br/ REGULAR
Alto Parnaíba 2018-08-14 http://altoparnaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Amapá do Maranhão 2018-07-18 https://www.amapadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 2018-08-02 http://amarante.ma.gov.br/ REGULAR
Anajatuba 2018-07-18 http://www.anajatuba.ma.gov.br/ REGULAR
Anapurus 2018-07-18 http://www.anapurus.ma.gov.br/ IRREGULAR
Apicum-Açu 2018-07-19 http://www.apicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 2018-10-03 http://www.araguana.ma.gov.br/ REGULAR
Araioses 2018-07-19 http://www.araioses.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arame 2018-08-02 http://arame.ma.gov.br/ REGULAR
Arari 2018-07-31 http://www.arari.ma.gov.br REGULAR
Axixá 2018-07-19 http://www.axixa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacabal 2018-07-20 http://www.bacabal.ma.gov.br IRREGULAR
Bacabeira 2018-07-20 http://www.bacabeira.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacuri 2018-07-20 http://www.bacuri.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacurituba 2018-07-20 http://www.bacurituba.ma.gov.br/ REGULAR
Balsas 2018-08-15 http://www.balsas.ma.gov.br/ REGULAR
Barão de Grajaú 2018-07-17 http://www.baraodegrajau.ma.gov.br/ REGULAR
Barra do Corda 2018-07-20 http://www.barradocorda.ma.gov.br REGULAR
Barreirinhas 2018-09-05 http://www.barreirinhas.ma.gov.br/ REGULAR
Belágua 2018-10-01 http://www.belagua.ma.gov.br/ REGULAR
Bela Vista do Maranhão 2018-07-31 http://belavista.ma.gov.br/ REGULAR
Benedito Leite 2018-07-17 http://www.beneditoleite.ma.gov.br/ REGULAR
Bequimão 2018-07-24 http://www.bequimao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bernardo do Mearim 2018-07-16 http://www.bernardodomearim.ma.gov.br/ REGULAR
Boa Vista do Gurupi 2018-07-17 http://boavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 2018-08-01 http://bomjardim.ma.gov.br/ REGULAR
Bom Jesus das Selvas 2018-07-17 http://bomjesusdasselvas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Lugar 2018-07-20 http://bomlugar.ma.gov.br IRREGULAR
Brejo 2018-08-15 http://www.brejo.ma.gov.br/ REGULAR
Brejo de Areia 2018-07-19 http://brejodeareia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti 2018-08-22 http://buriti.ma.gov.br/ REGULAR
Buriti Bravo 2018-07-20 http://buritibravo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriticupu 2018-07-23 http://buriticupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buritirana 2018-05-11 http://www.buritirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 2018-07-20 http://www.prefeituradecachoeiragrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajapió 2018-07-20 http://cajapio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajari 2018-08-23 http://www.cajari.ma.gov.br REGULAR
Campestre do Maranhão 2018-07-17 http://campestredomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Cândido Mendes 2018-10-05 http://candidomendes.ma.gov.br/ REGULAR
Cantanhede 2018-09-05 http://www.cantanhede.ma.gov.br REGULAR
Capinzal do Norte 2018-07-18 http://www.capinzaldonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Carolina 2018-07-18 http://carolina.ma.gov.br/ IRREGULAR
Carutapera 2018-09-25 http://www.carutapera.ma.gov.br/ REGULAR
Caxias 2018-08-29 http://caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 2018-07-19 http://www.cedral.ma.gov.br/ IRREGULAR
Central do Maranhão 2018-07-19 http://www.centraldomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Centro do Guilherme 2018-10-01 http://www.centrodoguilherme.ma.gov.br/ REGULAR
Centro Novo do Maranhão 2018-07-19 http://www.centronovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Chapadinha 2018-07-16 http://www.chapadinha.ma.gov.br REGULAR
Cidelândia 2018-07-19 http://www.cidelandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Codó 2018-09-24 http://www.codo.ma.gov.br/ REGULAR
Coelho Neto 2018-07-31 http://www.coelhoneto.ma.gov.br/ REGULAR
Colinas 2018-08-03 http://www.colinas.ma.gov.br/ REGULAR
Conceição do Lago-Açu 2018-08-07 http://www.conceicaodolagoacu.ma.gov.br/ REGULAR
Coroatá 2018-07-16 http://www.coroata.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cururupu 2018-07-16 http://cururupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Davinópolis 2018-07-16 http://davinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 2018-07-16 http://dompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 2018-07-17 http://duquebacelar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Esperantinópolis 2018-08-24 http://esperantinopolis.ma.gov.br REGULAR
Estreito 2018-07-17 http://estreito.ma.gov.br IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 2018-10-15 http://feiranovadomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Fernando Falcão 2018-07-17 http://fernandofalcao.ma.gov.br/ REGULAR
Formosa da Serra Negra 2018-07-17 http://formosadaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 2018-09-06 http://fortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ REGULAR
Fortuna 2018-07-16 http://fortuna.ma.gov.br/ IRREGULAR
Godofredo Viana 2018-07-16 http://www.godofredoviana.ma.gov.br IRREGULAR
Gonçalves Dias 2018-08-14 http://www.goncalvesdias.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Archer 2018-07-16 http:// governadorarcher.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Edison Lobão 2018-08-08 http://governadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 2018-07-31 http://governadoreugeniobarros.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Luiz Rocha 2018-07-23 http://governadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 2018-07-19 http://www.governadornewtonbello.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Nunes Freire 2018-09-25 http://governadornunesfreire.ma.gov.br/ REGULAR
Graça Aranha 2018-07-17 http://www.gracaaranha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Grajaú 2018-08-21 http://grajau.ma.gov.br/ REGULAR
Guimarães 2018-08-14 http://guimaraes.ma.gov.br/ REGULAR
Humberto de Campos 2018-09-24 http://www.humbertodecampos.ma.gov.br/ REGULAR
Icatu 2018-09-27 http://www.icatu.ma.gov.br REGULAR
Igarapé do Meio 2018-10-03 http://www.igarapedomeio.ma.gov.br REGULAR
Igarapé Grande 2018-09-20 http://www.igarapegrande.ma.gov.br REGULAR
Imperatriz 2018-08-20 http://www.imperatriz.ma.gov.br/ REGULAR
Itaipava do Grajaú 2018-07-20 http://www.itaipava.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itapecuru Mirim 2018-08-06 http://itapecuru.ma.gov.br/ REGULAR
Itinga do Maranhão 2018-07-31 http://itinga.ma.gov.br/ REGULAR
Jatobá 2018-07-17 http://jatoba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 2018-07-19 http://jenipapodosvieiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
João Lisboa 2018-08-10 http://joaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 2018-09-28 http://joselandia.ma.gov.br/inicio/ REGULAR
Junco do Maranhão 2018-07-18 http://juncodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago da Pedra 2018-08-03 http://www.lagodapedra.ma.gov.br/ REGULAR
Lago do Junco 2018-09-27 http://www.lagodojunco.ma.gov.br/ REGULAR
Lago Verde 2018-10-02 http://lagoverde.ma.gov.br/ REGULAR
Lagoa do Mato 2018-07-17 http://www.lagoadomato.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 2018-07-31 http://www.lagodosrodrigues.ma.gov.br REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 2018-08-14 http://www.lagoagrande.ma.gov.br/ REGULAR
Lajeado Novo 2018-09-13 http://lajeadonovo.ma.gov.br/ REGULAR
Lima Campos 2018-08-02 http://www.limacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 2018-07-24 http://www.loreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 2018-07-24 http://www.luisdomingues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 2018-07-24 http://magalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 2018-10-03 http://maracacume.ma.gov.br/ REGULAR
Marajá do Sena 2018-08-03 http://marajadosena.ma.gov.br REGULAR
Maranhãozinho 2018-09-24 http://www.maranhaozinho.ma.gov.br/ REGULAR
Mata Roma 2018-07-23 http://mataroma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Matinha 2018-07-23 http://www.matinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Matões 2018-07-23 http://matoes.ma.gov.br/ REGULAR
Matões do Norte 2018-07-23 http://www.matoesdonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Milagres do Maranhão 2018-10-02 http://www.milagresdomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Mirador 2018-05-17 http://mirador.ma.gov.br/ REGULAR
Miranda do Norte 2018-07-17 http://www.mirandadonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Mirinzal 2018-07-20 http://www.mirinzal.ma.gov.br IRREGULAR
Monção 2018-07-20 http://moncao.ma.gov.br REGULAR
Montes Altos 2018-07-20 http://montesaltos.ma.gov.br/ IRREGULAR
Morros 2018-07-20 http://www.morros.ma.gov.br/ REGULAR
Nina Rodrigues 2018-10-03 http://ninarodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Colinas 2018-07-23 http://www.novacolinas.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Iorque 2018-08-03 http://www.novaiorque.ma.gov.br REGULAR
Nova Olinda do Maranhão 2018-10-17 http://novaolinda.ma.gov.br REGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 2018-08-03 http://olhodaguadascunhas.ma.gov.br REGULAR
Olinda Nova do Maranhão 2018-08-01 http://www.olindanova.ma.gov.br/ REGULAR
Paço do Lumiar 2018-07-17 http://www.pacodolumiar.ma.gov.br IRREGULAR
Palmeirândia 2018-08-07 http://www.palmeirandia.ma.gov.br/ REGULAR
Paraibano 2018-08-20 http://paraibano.ma.gov.br/ REGULAR
Parnarama 2018-08-07 http://parnarama.ma.gov.br/ REGULAR
Passagem Franca 2018-07-18 http://passagemfranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pastos Bons 2018-07-18 http://pastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 2018-07-18 http://paulinoneves.ma.gov.br/ REGULAR
Paulo Ramos 2018-07-17 http://www.pauloramos.ma.gov.br IRREGULAR
Pedreiras 2018-07-18 http://www.pedreiras.ma.gov.br/ REGULAR
Pedro do Rosário 2018-07-18 http://www.pedrodorosario.ma.gov.br/ REGULAR
Penalva 2018-07-19 http://penalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 2018-07-19 http://perimirim.ma.gov.br/ REGULAR
Peritoró 2018-07-19 http://www.peritoro.ma.gov.br IRREGULAR
Pindaré-Mirim 2018-07-12 http://pindaremirim.ma.gov.br/ REGULAR
Pinheiro 2018-08-03 http://pinheiro.ma.gov.br/ REGULAR
Pio XII 2018-08-07 http://www.pioxii.ma.gov.br/ REGULAR
Pirapemas 2018-07-19 http://www.pirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 2018-07-19 http://www.pocaodepedras.ma.gov.br IRREGULAR
Porto Franco 2018-07-19 http://www.portofranco.ma.gov.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 2018-08-15 http://portorico.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Dutra 2018-08-01 http://presidentedutra.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Juscelino 2018-07-18 http://presidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 2018-08-03 http://www.presidentemedici.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Sarney 2018-09-25 http://presidentesarney.ma.gov.br REGULAR
Presidente Vargas 2018-08-01 http://presidentevargas.ma.gov.br/ REGULAR
Primeira Cruz 2018-08-27 http://www.primeiracruz.ma.gov.br REGULAR
Raposa 2018-07-18 http://www.raposa.ma.gov.br IRREGULAR
Riachão 2018-09-19 http://www.riachao.ma.gov.br/ REGULAR
Ribamar Fiquene 2018-07-18 http://www.ribamarfiquene.ma.gov.br/ REGULAR
Rosário 2018-09-18 http://rosario.ma.gov.br/ REGULAR
Sambaíba 2018-07-20 http://sambaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Filomena do Maranhão 2018-10-16 http://santafilomena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Helena 2018-07-20 http://www.santahelena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Inês 2018-09-13 http://www.santaines.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Luzia 2018-08-20 http://santaluzia.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Luzia do Paruá 2018-08-02 http://www.santaluziadoparua.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 2018-08-20 http://santaquiteria.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Rita 2018-07-20 http://www.santarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 2018-07-19 http://www.santanadomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 2018-08-29 http://santoamaro.ma.gov.br/ REGULAR
Santo Antônio dos Lopes 2018-08-09 http://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/ REGULAR
São Benedito do Rio Preto 2018-07-19 http://saobeneditodoriopreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bento 2018-10-03 http://saobento.ma.gov.br/ REGULAR
São Bernardo 2018-08-02 http://saobernardo.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Azeitão 2018-08-10 http://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Maranhão 2018-08-10 http://www.saodomingosdomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
São Félix de Balsas 2018-08-14 http://www.saofelixdebalsas.ma.gov.br/ REGULAR
São Francisco do Brejão 2018-08-06 http://www.saofranciscodobrejao.ma.gov.br/ REGULAR
São Francisco do Maranhão 2018-07-18 http://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João Batista 2018-07-19 http://www.saojoaobatista.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Carú 2018-07-19 http://saojoaodocaru.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Paraíso 2018-07-19 http://www.saojoaodoparaiso.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Soter 2018-07-19 http://www.saojoaodosoter.ma.gov.br REGULAR
São João dos Patos 2018-07-27 http://saojoaodospatos.ma.gov.br/ REGULAR
São José de Ribamar 2018-09-27 http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/ REGULAR
São José dos Basílios 2018-07-19 http://www.saojosedosbasilios.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís 2018-08-09 http://www.saoluis.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 2018-07-20 http://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 2018-07-20 http://www.saomateus.ma.gov.br IRREGULAR
São Pedro da Água Branca 2018-10-03 http://www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ REGULAR
São Pedro dos Crentes 2018-08-23 http://saopedrodoscrentes.ma.gov.br/ REGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 2018-07-24 http://saoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 2018-08-07 http://www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ REGULAR
São Roberto 2018-08-01 http://saoroberto.ma.gov.br/ REGULAR
São Vicente Ferrer 2018-07-24 http://saovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 2018-07-24 http://satubinha.ma.gov.br/ REGULAR
Senador Alexandre Costa 2018-07-24 http://www.senadoralexandrecosta.ma.gov.br REGULAR
Senador La Rocque 2018-08-08 http://senadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 2018-07-24 http://serrano.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sítio Novo 2018-08-09 http://sitionovo.ma.gov.br/ REGULAR
Sucupira do Norte 2018-08-23 http://www.sucupiradonorte.ma.gov.br REGULAR
Sucupira do Riachão 2018-08-29 http://sucupiradoriachao.ma.gov.br/ REGULAR
Tasso Fragoso 2018-07-20 http://tassofragoso.ma.gov.br IRREGULAR
Timbiras 2018-07-30 http://timbiras.ma.gov.br/ REGULAR
Timon 2018-08-09 http://timon.ma.gov.br REGULAR
Trizidela do Vale 2018-08-01 http://trizideladovale.ma.gov.br/ REGULAR
Tufilândia 2018-07-20 http://tufilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tuntum 2018-08-07 http://www.tuntum.ma.gov.br/ REGULAR
Turiaçu 2018-07-20 http://turiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 2018-07-20 http://www.turilandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tutóia 2018-07-19 http://tutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 2018-10-02 http://www.urbanosantos.ma.gov.br/ REGULAR
Vargem Grande 2018-08-03 http://www.vargemgrande.ma.gov.br/ REGULAR
Viana 2018-07-31 http://viana.ma.gov.br/ REGULAR
Vila Nova dos Martírios 2018-07-19 http://vilanovadosmartirios.ma.gov.br/ REGULAR
Vitória do Mearim 2018-07-19 http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Vitorino Freire 2018-07-12 http://vitorinofreire.ma.gov.br/ REGULAR
Zé Doca 2018-09-24 http://zedoca.ma.gov.br/ REGULAR

CÂMARAS

Município
Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Açailândia 2018-09-20 http://www.cmacailandia.ma.gov.br REGULAR
Afonso Cunha 2018-07-16 http://www.afonsocunha.ma.leg.br/ IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 2018-07-16 http://www.cmaguadoce.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alcântara 2018-07-16 http://alcantara.ma.leg.br/ IRREGULAR
Aldeias Altas 2018-07-16 http://cmaldeiasaltas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Altamira do Maranhão 2018-07-16 http://cmaltamira.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 2018-05-09 http://www.cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 2018-07-16 http://www.cmaltoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 2018-07-16 http://www.camaradealtoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 2018-07-16 http://ttp://www.cmamapa.ma.leg.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 2018-07-16 http://www.cmamarante.ma.gov.br/ REGULAR
Anajatuba 2018-07-16 http://www.cmanajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 2018-07-16 http://não encontrado IRREGULAR
Apicum-Açu 2018-07-16 http://www.camaradeapicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 2018-07-16 http://www.cmaraguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 2018-07-16 http://www.cmaraioses.ma.gov.br IRREGULAR
Arame 2018-07-16 http://cmarame.ma.gov.br/ REGULAR
Arari 2018-07-16 http://www.arari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Axixá 2018-07-16 http://não encontrado IRREGULAR
Bacabal 2018-07-16 http://www.bacabal.ma.leg.br/ IRREGULAR
Bacabeira 2018-07-16 http://www.cmbacabeira.ma.gov.br IRREGULAR
Bacuri 2018-07-16 http://www.cmbacuri.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacurituba 2018-07-16 http://camarabacurituba.ma.gov.br/ REGULAR
Balsas 2018-07-16 http://www.cmbalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barão de Grajaú 2018-07-16 http://baraodegrajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 2018-07-16 http://www.barradocorda.ma.leg.br/ REGULAR
Barreirinhas 2018-07-16 http://não encontrado IRREGULAR
Belágua 2018-07-16 http://www.cmbelagua.ma.gov.br IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 2018-08-06 http://cmbelavista.ma.gov.br/ REGULAR
Benedito Leite 2018-07-16 http://cmbeneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 2018-07-16 http://inexistente IRREGULAR
Bernardo do Mearim 2018-07-16 http://www.cmbernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 2018-07-16 http://www.cmboavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 2018-07-16 http://www.cmbomjardim.ma.gov.br/ REGULAR
Bom Jesus das Selvas 2018-07-16 http://cmbomjesusdasselvas.ma.gov.br IRREGULAR
Bom Lugar 2018-07-16 http://inexistente IRREGULAR
Brejo 2018-08-03 http://www.brejo.ma.leg.br REGULAR
Brejo de Areia 2018-08-10 http://cmbrejodeareia.ma.gov.br REGULAR
Buriti 2018-07-16 http://camaradeburiti.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti Bravo 2018-08-08 http://www.buritibravo.ma.leg.br/ REGULAR
Buriticupu 2018-07-16 http://www.buriticupu.ma.leg.br/ IRREGULAR
Buritirana 2018-08-09 http://www.cmburitirana.ma.gov.br/ REGULAR
Cachoeira Grande 2018-07-16 http://cmcachoeiragrande.ma.gov.br IRREGULAR
Cajapió 2018-07-27 http://www.cajapio.ma.leg.br/ REGULAR
Cajari 2018-07-16 http://www.cajari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Campestre do Maranhão 2018-07-16 http://camaracampestre.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 2018-07-16 http://www.cmcandidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 2018-07-16 http://www.cantanhede.ma.leg.br/site/ REGULAR
Capinzal do Norte 2018-07-16 http://capinzaldonorte.ma.leg.br/ IRREGULAR
Carolina 2018-07-16 http://www.cmcarolina.ma.gov.br REGULAR
Carutapera 2018-07-16 http://www.camaradecarutapera.ma.gov.br IRREGULAR
Caxias 2018-07-16 http://camara.caxias.ma.gov.br/ REGULAR
Cedral 2018-07-16 http://www.cmcedral.ma.gov.br/ IRREGULAR
Central do Maranhão 2018-07-16 http://cmcentraldomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro do Guilherme 2018-07-16 http://cmcentrodoguilherme.ma.gov.br IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 2018-07-16 http://nao encontrado IRREGULAR
Chapadinha 2018-09-27 https://chapadinha.ma.leg.br/ REGULAR
Cidelândia 2018-07-16 http://www.cmcidelandia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Codó 2018-07-16 http://www.camaradecodo.ma.gov.br/news/ IRREGULAR
Coelho Neto 2018-07-16 http://cmcoelhoneto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Colinas 2018-07-16 http://cmcolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 2018-07-16 http://www.cmclagoacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Coroatá 2018-07-16 http://não encontrado IRREGULAR
Cururupu 2018-07-16 http://www.cmcururupu.ma.leg.br/ IRREGULAR
Davinópolis 2018-07-17 http://www.cmdavinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 2018-07-17 http://não encontrado IRREGULAR
Duque Bacelar 2018-07-17 http://cmduquebacelar.ma.gov.br/ IRREGULAR
Esperantinópolis 2018-07-17 http://cmesperantinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Estreito 2018-09-11 http://www.estreito.ma.leg.br/ REGULAR
Feira Nova do Maranhão 2018-07-17 http://não encontrado IRREGULAR
Fernando Falcão 2018-09-21 http://www.cmfernandofalcao.ma.gov.br/ REGULAR
Formosa da Serra Negra 2018-07-17 http://cmformosaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 2018-07-17 http://www.cmfortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortuna 2018-07-17 http://www.camarafortuna.ma.gov.br IRREGULAR
Godofredo Viana 2018-07-27 http://www.cmgodofredoviana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Gonçalves Dias 2018-07-17 http://www.camaragoncalvesdias.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Archer 2018-07-27 http://www.cmgovernadorarcher.ma.gov.br IRREGULAR
Governador Edison Lobão 2018-08-08 http://www.camaragovernadoredisonlobao.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Eugênio Barros 2018-08-09 http://www.cmgovernadoreugeniobarros.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Luiz Rocha 2018-07-17 http://www.cmgovernadorluizrocha.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Newton Bello 2018-09-21 http://www.cmgovernadornewtonbello.ma.gov.br REGULAR
Governador Nunes Freire 2018-07-17 http://cmgovernadornunesfreire.ma.gov.br REGULAR
Graça Aranha 2018-07-17 http://www.cmgracaaranha.ma.gov.br IRREGULAR
Grajaú 2018-07-17 http://www.grajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Guimarães 2018-09-25 http://www.cmguimaraes.ma.gov.br/ REGULAR
Humberto de Campos 2018-07-17 http://www.cmhumbertodecampos.ma.gov.br REGULAR
Icatu 2018-07-17 http://www.cmicatu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé do Meio 2018-07-17 http://cmigarapedomeio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé Grande 2018-07-17 http://não encontrado IRREGULAR
Imperatriz 2018-07-17 http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itaipava do Grajaú 2018-07-17 http://cmitaipava.ma.gov.br IRREGULAR
Itapecuru Mirim 2018-08-06 http://itapecurumirim.ma.leg.br/ REGULAR
Itinga do Maranhão 2018-07-17 http://www.cmitinga.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jatobá 2018-07-17 http://www.cmjatoba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 2018-07-17 http://não encontrado IRREGULAR
João Lisboa 2018-08-10 http://www.camarajoaolisboa.ma.gov.br/ REGULAR
Joselândia 2018-08-08 http://www.cmjoselandia.ma.gov.br/ REGULAR
Junco do Maranhão 2018-07-17 http://www.cmjuncodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Lago da Pedra 2018-07-17 http://cmlagodapedra.ma.gov.br IRREGULAR
Lago do Junco 2018-08-06 http://www.cmlagodojunco.ma.gov.br REGULAR
Lago Verde 2018-07-17 http://www.cmlagoverde.ma.gov.br IRREGULAR
Lagoa do Mato 2018-07-17 http://www.cmlagoadomato.ma.gov.br IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 2018-08-14 http://www.cmlagodosrodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 2018-07-17 http://www.cmlagoagrandedomaranhao.ma.gov.br/ REGULAR
Lajeado Novo 2018-07-17 http://cmlajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 2018-07-17 http://cmlimacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 2018-07-17 http://www.cmloreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 2018-07-17 http://www.luisdomingues.ma.leg.br/ IRREGULAR
Magalhães de Almeida 2018-07-17 http://www.camarademagalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 2018-09-27 http://www.cmmaracacume.ma.gov.br/ REGULAR
Marajá do Sena 2018-07-18 http://www.camara.marajadosena.ma.gov.br IRREGULAR
Maranhãozinho 2018-07-27 http://www.cmmaranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 2018-07-18 http://www.mataroma.ma.leg.br/ IRREGULAR
Matinha 2018-07-18 http://matinha.ma.leg.br IRREGULAR
Matões 2018-08-29 https://www.matoes.ma.leg.br/ REGULAR
Matões do Norte 2018-07-18 http://www.matoesdonorte.ma.leg.br IRREGULAR
Milagres do Maranhão 2018-07-18 http://www.cmmilagres.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirador 2018-07-18 http://cmmirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 2018-07-18 http://www.camarademirandadonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirinzal 2018-07-18 http://www.cmmirinzal.ma.gov.br/ REGULAR
Monção 2018-07-18 http://www.cmmoncao.ma.gov.br/ REGULAR
Montes Altos 2018-07-18 http://www.cma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Morros 2018-07-18 http://www,cmmorros.ma.gov.br IRREGULAR
Nina Rodrigues 2018-07-18 http://ninarodrigues.ma.leg.br IRREGULAR
Nova Colinas 2018-07-18 http://www.cmnovacolinas.ma.gov.br/ REGULAR
Nova Iorque 2018-07-18 http://www.cmnovaiorque.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Olinda do Maranhão 2018-07-27 http://www,cmnovaolindadomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 2018-07-18 http://cmolhodaguadascunhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 2018-08-06 https://www.olindanovadomaranhao.ma.leg.br/ REGULAR
Paço do Lumiar 2018-08-08 http://www.pacodolumiar.ma.leg.br REGULAR
Palmeirândia 2018-07-18 http://inexistente IRREGULAR
Paraibano 2018-07-18 http://www.paraibano.ma.leg.br/ IRREGULAR
Parnarama 2018-07-30 http://cmparnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 2018-07-18 http://cmpassagemfranca.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pastos Bons 2018-07-18 http://www.cmpastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 2018-07-18 http://sem site IRREGULAR
Paulo Ramos 2018-07-18 http://não encontrado IRREGULAR
Pedreiras 2018-07-18 http://www.cmpedreiras.ma.gov.br/ REGULAR
Pedro do Rosário 2018-07-18 http://www.cmpedrodorosario.ma.gov.br// IRREGULAR
Penalva 2018-07-18 http://www.cmpenalva.ma.gov.br/ REGULAR
Peri Mirim 2018-07-18 http://não encontrado IRREGULAR
Peritoró 2018-07-18 http://www.cmperitoro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pindaré-Mirim 2018-08-08 http://camarapindare.ma.gov.br/ REGULAR
Pinheiro 2018-07-18 http://www.pinheiro.ma.leg.br/ REGULAR
Pio XII 2018-07-18 http://nãso encontrado IRREGULAR
Pirapemas 2018-07-18 http://cmpirapemas.ma.gov.br/ REGULAR
Poção de Pedras 2018-07-18 http://cmpocaodepedras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Franco 2018-07-18 http://www.portofranco.ma.leg.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 2018-07-18 http://não encontrado IRREGULAR
Presidente Dutra 2018-10-10 http://cmpresidentedutra.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Juscelino 2018-07-18 http://cmpresidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 2018-10-11 http://www.cmpresidentemedici.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Sarney 2018-07-19 http://cmpresidentesarney.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Vargas 2018-07-19 http://não encontrado IRREGULAR
Primeira Cruz 2018-07-19 http://não encontrado IRREGULAR
Raposa 2018-07-19 http://www.cmraposa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Riachão 2018-07-19 http://www.cmriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Ribamar Fiquene 2018-08-20 http://www.cmribamarfiquene.ma.gov.br/ REGULAR
Rosário 2018-08-03 http://cmrosario.ma.gov.br/ REGULAR
Sambaíba 2018-07-19 http://www.camaradesambaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão 2018-09-28 http://cmsantafilomena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Helena 2018-09-17 http://www.santahelena.ma.leg.br/ REGULAR
Santa Inês 2018-07-19 http://www.santaines.ma.leg.br/ IRREGULAR
Santa Luzia 2018-08-09 http://cmsantaluzia.ma.leg.br REGULAR
Santa Luzia do Paruá 2018-07-19 http://cmsantaluziadoparua.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 2018-07-19 http://www.cmsantaquiteria.ma.gov.br IRREGULAR
Santa Rita 2018-07-19 http://www.cmsantarita.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santana do Maranhão 2018-07-19 http://não encontrado IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 2018-07-19 http://www.cmsantoamarodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 2018-07-19 http://www.cmsantoamarodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes 2018-08-09 http://cmsantoantoniodoslopes.ma.gov.br/ REGULAR
São Benedito do Rio Preto 2018-07-19 http://camarasaobeneditodoriopreto.ma.leg.br/ IRREGULAR
São Bento 2018-07-19 http://cmsaobento.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bernardo 2018-08-21 http://camaradesaobernardo.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Azeitão 2018-07-19 http://www.cmsaodomingosdoazeitao.ma.gov.br/ REGULAR
São Domingos do Maranhão 2018-07-19 http://não encontrado IRREGULAR
São Félix de Balsas 2018-07-19 http://www.camaradesaofelixdebalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Francisco do Brejão 2018-08-06 http://www.cmsaofranciscodobrejao.ma.gov.br/ REGULAR
São Francisco do Maranhão 2018-07-19 http://www.cmsaofranciscodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
São João Batista 2018-07-30 http://www.saojoaobatista.ma.leg.br IRREGULAR
São João do Carú 2018-07-19 http://www.cmsjcaru.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Paraíso 2018-07-19 http://sem endereço IRREGULAR
São João do Soter 2018-07-19 http://www.camaradesaojoaodosoter.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João dos Patos 2018-07-19 http://cmsaojoaodospatos.ma.gov.br/ IRREGULAR
São José de Ribamar 2018-07-19 http://www.cmsaojosederibamar.ma.gov.br/ REGULAR
São José dos Basílios 2018-09-05 http://www.cmsaojosedosbasilios.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís 2018-07-20 http://camara.slz.br/ IRREGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 2018-07-20 http://sem endereço IRREGULAR
São Mateus do Maranhão 2018-07-20 http://www.cmsaomateus.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Pedro da Água Branca 2018-08-06 http://cmsaopedrodaaguabranca.ma.gov.br/ REGULAR
São Pedro dos Crentes 2018-07-20 http://www.cmsaopedrodoscrentes.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 2018-07-20 http://cmsaoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 2018-07-20 http://www.cmsaoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Roberto 2018-08-08 http://www.cmsaoroberto.ma.gov.br REGULAR
São Vicente Ferrer 2018-07-20 http://cmsaovicenteferrer.ma.gov.br/ IRREGULAR
Satubinha 2018-07-20 http://www.camaradesatubinha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Senador Alexandre Costa 2018-07-30 http://www.cmsenadoralexandrecosta.ma.gov.br IRREGULAR
Senador La Rocque 2018-08-07 http://cmsenadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 2018-07-26 http://www.serranodomaranhao.ma.leg.br/ REGULAR
Sítio Novo 2018-07-20 http://www.sitionovo.ma.leg.br/ IRREGULAR
Sucupira do Norte 2018-07-20 http://www.cmsucupiradonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Sucupira do Riachão 2018-07-20 http://cmsucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 2018-07-20 http://cmtassofragoso.ma.gov.br/ IRREGULAR
Timbiras 2018-08-07 http://camaratimbiras.ma.gov.br REGULAR
Timon 2018-07-20 http://www.timon.ma.leg.br/ IRREGULAR
Trizidela do Vale 2018-07-20 http://não contem site eletrônico IRREGULAR
Tufilândia 2018-07-20 http://não encontrado IRREGULAR
Tuntum 2018-07-20 http://www.camaradetuntum.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turiaçu 2018-07-20 http://www.cmturiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 2018-07-20 http://a câmara não possui site eletrônico IRREGULAR
Tutóia 2018-07-20 http://não encontrado IRREGULAR
Tutóia 2018-07-20 http://site não encontrado IRREGULAR
Urbano Santos 2018-07-20 http://www.urbanosantos.ma.leg.br/ IRREGULAR
Vargem Grande 2018-07-20 http://cmvargemgrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Viana 2018-09-26 http://www.viana.ma.leg.br REGULAR
Vila Nova dos Martírios 2018-09-28 http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br/ REGULAR
Vitória do Mearim 2018-07-20 http://cmvitoriadomearim.ma.gov.br IRREGULAR
Vitorino Freire 2018-07-20 http://www.cmvitorinofreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Zé Doca 2018-07-20 http://cmzedoca.ma.gov.br/ IRREGULAR

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Data Verificação
Site
Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 2018-07-26 http://www.ma.gov.br/ REGULAR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão
Data Verificação
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Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 2018-07-30 http://www.tjma.jus.br IRREGULAR

TRIBUNAL DE CONTAS

Órgão
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Critérios Avaliados
Situação
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Estado do Maranhão 2018-07-30 http://site.tce.ma.gov.br/ REGULAR

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Órgão
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Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 2018-07-30 http://www.al.ma.leg.br IRREGULAR

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão
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Critérios Avaliados
Situação
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Estado do Maranhão 2018-07-30 http://www.mpma.mp.br REGULAR

DEFENSORIA PÚBLICA

Órgão
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Critérios Avaliados
Situação
Relatório
Estado do Maranhão 2018-07-30 http://defensoria.ma.def.br REGULAR

Para mais esclarecimentos, os responsáveis podem entrar em contato com a Unidade Técnica de Controle Externo - Utcex 1 através dos telefones 2016-6181/6119, pelo e-mail agf@tce.ma.gov.br ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado, localizado à Av Carlos Cunha, s/n, Jaracaty – São Luís – Maranhão