APRESENTAÇÃO



A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.


CRITÉRIOS


A avaliação dos portais da transparência verifica o atendimento aos seguintes critérios:

a) Existência do sítio eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER. Nos casos em que os sítios não tenham sido informados ou não estejam funcionando são realizadas mais duas consultas nos sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.

b) Nome Padrão (NP): o portal da transparência do município deve ser encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br.

b) Tempo Real Atendido (TRA) *: o prazo para disponibilização da informação não poderá ser superior a trinta dias.

c) Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) * : a análise do PMQ refere-se à avaliação qualitativa e quantitativa das informações mínimas relativas aos atos praticados no decorrer da execução orçamentária e financeira, de que trata o art. 7° do Decreto nº 7.185/10.

* Convém esclarecer que a flexibilização dos critérios TRA e PMQ em relação a legislação vigente é temporária e tem como objetivo não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.

Estatísticas

Na pesquisa realizada com Prefeituras e Câmaras, a situação de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:
Das 217 prefeituras, apenas foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.
Entre as prefeituras que não cumprem com a Lei da Transparência, as principais irregularidades foram:
a) Inexistência de portal em prefeituras - foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.
b) Indisponibilidade da informação em tempo real em prefeituras, considerando o limite de trinta dias.
c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em prefeituras - disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
d) Dos portais localizados, apenas não possuem o nome padrão.
Em relação às Câmaras, a pesquisa revelou que apenas Câmaras estão cumprindo com a Lei do Portal da Transparência.
As principais irregularidades verificadas nas Câmaras consideradas irregulares foram:
a) Inexistência de portal em Câmaras - a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores.
b) Indisponibilidade da informação em tempo real em Câmaras, considerando o limite de trinta dias.
c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em câmaras - disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
d) Dos portais localizados, apenas não possuem o nome padrão.

Executivo Municipal

Município
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Açailândia 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.acailandia.ma.gov.br REGULAR
Afonso Cunha 2016-12-09 00:00:00.0 http://www.afonsocunha.ma.gov.br IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.aguadocedomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Alcântara 2016-12-23 00:00:00.0 http://alcantara.ma.gov.br REGULAR
Aldeias Altas 2017-01-17 00:00:00.0 http://aldeiasaltas.ma.gov.br IRREGULAR
Altamira do Maranhão 2016-12-14 00:00:00.0 http://altamira.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 2017-02-08 00:00:00.0 http://www.altoalegredomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Alto Alegre do Pindaré 2016-12-09 00:00:00.0 http://www.altoalegredopindare.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Parnaíba 2017-01-16 00:00:00.0 http://altoparnaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Amapá do Maranhão 2017-01-26 00:00:00.0 http://www.amapadomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Amarante do Maranhão 2016-12-15 00:00:00.0 http://amarante.ma.gov.br REGULAR
Anajatuba 2016-12-09 00:00:00.0 http://www.anajatuba.ma.gov.br IRREGULAR
Anapurus 2016-12-09 00:00:00.0 http://www.anapurus.ma.gov.br IRREGULAR
Apicum-Açu 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.apicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 2017-01-24 00:00:00.0 http://www.araguana.ma.gov.br REGULAR
Araioses 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.araioses.ma.gov.br IRREGULAR
Arame 2016-12-12 00:00:00.0 http://arame.ma.gov.br IRREGULAR
Arari 2017-02-23 00:00:00.0 http://www.arari.ma.gov.br REGULAR
Axixá 2016-12-14 00:00:00.0 http://www.axixa.ma.gov.br REGULAR
Bacabal 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.bacabal.ma.gov.br REGULAR
Bacabeira 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.bacabeira.ma.gov.br REGULAR
Bacuri 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.bacuri.ma.gov.br IRREGULAR
Bacurituba 2017-01-17 00:00:00.0 http://bacurituba.ma.gov.br/ REGULAR
Balsas 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.balsas.ma.gov.br REGULAR
Barão de Grajaú 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.baraodegrajau.ma.gov.br/ REGULAR
Barra do Corda 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.barradocorda.ma.gov.br IRREGULAR
Barreirinhas 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.barreirinhas.ma.gov.br IRREGULAR
Belágua 2017-01-17 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 2017-01-17 00:00:00.0 http://belavista.ma.gov.br/ REGULAR
Benedito Leite 2017-01-17 00:00:00.0 http://www.beneditoleite.ma.gov.br IRREGULAR
Bequimão 2017-03-06 00:00:00.0 http://www.bequimao.ma.gov.br REGULAR
Bernardo do Mearim 2016-12-19 00:00:00.0 http://www.bernardodomearim.ma.gov.br REGULAR
Boa Vista do Gurupi 2016-12-16 00:00:00.0 http://boavistadogurupi.ma.gov.br IRREGULAR
Bom Jardim 2017-03-20 00:00:00.0 http://bomjardim.ma.gov.br/ REGULAR
Bom Jesus das Selvas 2016-12-16 00:00:00.0 http://bomjesusdasselvas.ma.gov.br IRREGULAR
Bom Lugar 2017-01-26 00:00:00.0 http://bomlugar.ma.gov.br REGULAR
Brejo 2016-12-16 00:00:00.0 - IRREGULAR
Brejo de Areia 2016-12-16 00:00:00.0 http://brejodeareia.ma.gov.br REGULAR
Buriti 2017-02-24 00:00:00.0 http://buriti.ma.gov.br REGULAR
Buriti Bravo 2016-12-14 00:00:00.0 http://buritibravo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriticupu 2016-12-16 00:00:00.0 http://www.buriticupu.ma.gov.br IRREGULAR
Buritirana 2016-12-19 00:00:00.0 http://www.buritirana.ma.gov.br IRREGULAR
Cachoeira Grande 2016-12-19 00:00:00.0 http://www.prefeituradecachoeiragrande.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajapió 2016-12-19 00:00:00.0 http://cajapio.ma.gov.br IRREGULAR
Cajari 2017-02-10 00:00:00.0 http://www.cajari.ma.gov.br REGULAR
Campestre do Maranhão 2017-01-31 00:00:00.0 http://campestredomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Cândido Mendes 2016-12-19 00:00:00.0 http://candidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 2016-12-19 00:00:00.0 http://www.cantanhede.ma.gov.br REGULAR
Capinzal do Norte 2017-02-23 00:00:00.0 http://www.capinzaldonorte.ma.gov.br/ REGULAR
Carolina 2016-12-19 00:00:00.0 http://carolina.ma.gov.br/ REGULAR
Carutapera 2017-02-10 00:00:00.0 http://www.carutapera.ma.gov.br REGULAR
Caxias 2016-12-19 00:00:00.0 http://www.caxias.ma.gov.br REGULAR
Cedral 2016-12-19 00:00:00.0 http://www.cedral.ma.gov.br IRREGULAR
Central do Maranhão 2016-12-19 00:00:00.0 http://www.centraldomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro do Guilherme 2017-01-24 00:00:00.0 http://www.centrodoguilherme.ma.gov.br REGULAR
Centro Novo do Maranhão 2016-12-19 00:00:00.0 - IRREGULAR
Chapadinha 2017-01-24 00:00:00.0 http://chapadinha.ma.gov.br/ REGULAR
Cidelândia 2016-12-20 00:00:00.0 http://www.cidelandia.ma.gov.br REGULAR
Codó 2017-02-21 00:00:00.0 http://www.codo.ma.gov.br REGULAR
Coelho Neto 2016-12-20 00:00:00.0 http://coelhoneto.ma.gov.br IRREGULAR
Colinas 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.colinas.ma.gov.br REGULAR
Conceição do Lago-Açu 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.conceicaodolagoacu.ma.gov.br IRREGULAR
Coroatá 2016-12-07 00:00:00.0 http://www.coroata.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cururupu 2017-03-07 00:00:00.0 http://cururupu.ma.gov.br REGULAR
Davinópolis 2016-12-07 00:00:00.0 http://davinopolis.ma.gov.br REGULAR
Dom Pedro 2016-12-07 00:00:00.0 http://dompedro.ma.gov.br IRREGULAR
Duque Bacelar 2017-02-23 00:00:00.0 http:///duquebacelar.ma.gov.br REGULAR
Esperantinópolis 2017-01-26 00:00:00.0 http:///esperantinopolis.ma.gov.br REGULAR
Estreito 2016-12-07 00:00:00.0 http://estreito.ma.gov.br REGULAR
Feira Nova do Maranhão 2017-02-24 00:00:00.0 http://feiranovadomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Fernando Falcão 2016-12-15 00:00:00.0 http://fernandofalcao.ma.gov.br/ REGULAR
Formosa da Serra Negra 2016-12-09 00:00:00.0 http://formosadaserranegra.ma.gov.br IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 2016-12-09 00:00:00.0 http://fortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ REGULAR
Fortuna 2016-12-09 00:00:00.0 http://fortuna.ma.gov.br IRREGULAR
Godofredo Viana 2016-12-09 00:00:00.0 http://godofredoviana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Gonçalves Dias 2016-12-22 00:00:00.0 http://www.goncalvesdias.ma.gov.br REGULAR
Governador Archer 2016-12-15 00:00:00.0 http://governadorarcher.ma.gov.br/ REGULAR
Governador Edison Lobão 2016-12-09 00:00:00.0 http://governadoredisonlobao.ma.gov.br IRREGULAR
Governador Eugênio Barros 2017-02-02 00:00:00.0 http://governadoreugeniobarros.ma.gov.br REGULAR
Governador Luiz Rocha 2016-12-09 00:00:00.0 http://governadorluizrocha.ma.gov.br IRREGULAR
Governador Newton Bello 2016-12-09 00:00:00.0 http://governadornewtonbello.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Nunes Freire 2016-12-09 00:00:00.0 http://governadornunesfreire.ma.gov.br/ IRREGULAR
Graça Aranha 2017-02-22 00:00:00.0 http:///www.gracaaranha.ma.gov.br REGULAR
Grajaú 2016-12-16 00:00:00.0 http://grajau.ma.gov.br/ REGULAR
Guimarães 2016-12-12 00:00:00.0 http:///guimaraes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Humberto de Campos 2017-01-24 00:00:00.0 http://www.humbertodecampos.ma.gov.br REGULAR
Icatu 2016-12-26 00:00:00.0 http://www.icatu.ma.gov.br/ REGULAR
Igarapé do Meio 2017-02-03 00:00:00.0 http:///igarapedomeio.ma.gov.br REGULAR
Igarapé Grande 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.igarapegrande.ma.gov.br REGULAR
Imperatriz 2016-12-28 00:00:00.0 http://www.imperatriz.ma.gov.br REGULAR
Itaipava do Grajaú 2017-02-22 00:00:00.0 http://www.itaipava.ma.gov.br/ REGULAR
Itapecuru Mirim 2016-12-12 00:00:00.0 http:///itapecuru.ma.gov.br IRREGULAR
Itinga do Maranhão 2017-01-25 00:00:00.0 http://itinga.ma.gov.br REGULAR
Jatobá 2016-12-09 00:00:00.0 http://jatoba.ma.gov.br REGULAR
Jenipapo dos Vieiras 2016-12-26 00:00:00.0 http://jenipapodosvieiras.ma.gov.br REGULAR
João Lisboa 2016-12-09 00:00:00.0 http://joaolisboa.ma.gov.br REGULAR
Joselândia 2016-12-09 00:00:00.0 http://joselandia.ma.gov.br IRREGULAR
Junco do Maranhão 2016-12-09 00:00:00.0 http://juncodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Lago da Pedra 2017-01-23 00:00:00.0 http://www.lagodapedra.ma.gov.br REGULAR
Lago do Junco 2017-01-24 00:00:00.0 http://www.lagodojunco.ma.gov.br REGULAR
Lago Verde 2016-12-09 00:00:00.0 http://lagoverde.ma.gov.br IRREGULAR
Lagoa do Mato 2017-02-03 00:00:00.0 http://www.lagoadomato.ma.gov.br REGULAR
Lago dos Rodrigues 2016-12-09 00:00:00.0 http://www.lagodosrodrigues.ma.gov.br REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 2017-01-31 00:00:00.0 http://www.lagoagrande.ma.gov.br REGULAR
Lajeado Novo 2016-12-09 00:00:00.0 http://lajeadonovo.ma.gov.br IRREGULAR
Lima Campos 2016-12-13 00:00:00.0 http://www.limacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 2016-12-09 00:00:00.0 http://www.loreto.ma.gov.br REGULAR
Luís Domingues 2016-12-09 00:00:00.0 http://www.luisdomingues.ma.gov.br IRREGULAR
Magalhães de Almeida 2016-12-09 00:00:00.0 http://magalhaesdealmeida.ma.gov.br IRREGULAR
Maracaçumé 2017-03-02 00:00:00.0 http://maracacume.ma.gov.br/ REGULAR
Marajá do Sena 2016-12-09 00:00:00.0 http://marajadosena.ma.gov.br IRREGULAR
Maranhãozinho 2016-12-26 00:00:00.0 http://www.maranhaozinho.ma.gov.br REGULAR
Mata Roma 2017-02-22 00:00:00.0 http://mataroma.ma.gov.br REGULAR
Matinha 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.matinha.ma.gov.br REGULAR
Matões 2017-02-22 00:00:00.0 http://matoes.ma.gov.br REGULAR
Matões do Norte 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.matoesdonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Milagres do Maranhão 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.milagresdomaranhao.ma.gov.br REGULAR
Mirador 2017-02-23 00:00:00.0 http://mirador.ma.gov.br REGULAR
Miranda do Norte 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.mirandadonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Mirinzal 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.mirinzal.ma.gov.br REGULAR
Monção 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.moncao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Montes Altos 2017-02-24 00:00:00.0 http://montesaltos.ma.gov.br REGULAR
Morros 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.prefeitura.morros.ma.gov.br IRREGULAR
Nina Rodrigues 2017-02-15 00:00:00.0 http://ninarodrigues.ma.gov.br REGULAR
Nova Colinas 2016-12-16 00:00:00.0 http://www.novacolinas.ma.gov.br IRREGULAR
Nova Iorque 2016-12-16 00:00:00.0 http://www.novaiorque.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Olinda do Maranhão 2016-12-16 00:00:00.0 http://www.novaolinda.ma.gov.br IRREGULAR
Olho d'Água das Cunhãs 2016-12-19 00:00:00.0 http://www.olhodaguadascunhas.ma.gov.br IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.olindanova.ma.gov.br/ REGULAR
Paço do Lumiar 2017-01-31 00:00:00.0 http://www.pacodolumiar.ma.gov.br/ REGULAR
Palmeirândia 2017-02-23 00:00:00.0 http://www.palmeirandia.ma.gov.br IRREGULAR
Paraibano 2016-12-19 00:00:00.0 http://paraibano.ma.gov.br REGULAR
Parnarama 2016-12-19 00:00:00.0 http://parnarama.ma.gov.br/ IRREGULAR
Passagem Franca 2016-12-19 00:00:00.0 http://passagemfranca.ma.gov.br REGULAR
Pastos Bons 2016-12-19 00:00:00.0 http://pastosbons.ma.gov.br IRREGULAR
Paulino Neves 2016-12-19 00:00:00.0 http://paulinoneves.ma.gov.br IRREGULAR
Paulo Ramos 2017-03-16 00:00:00.0 http://www.pauloramos.ma.gov.br REGULAR
Pedreiras 2016-12-19 00:00:00.0 http://pedreiras.ma.gov.br REGULAR
Pedro do Rosário 2017-01-26 00:00:00.0 http://www.pedrodorosario.ma.gov.br REGULAR
Penalva 2016-12-20 00:00:00.0 http://penalva.ma.gov.br IRREGULAR
Peri Mirim 2017-03-17 00:00:00.0 http://perimirim.ma.gov.br REGULAR
Peritoró 2016-12-20 00:00:00.0 http://www.peritoro.ma.gov.br REGULAR
Pindaré-Mirim 2017-02-02 00:00:00.0 http://pindaremirim.ma.gov.br/ REGULAR
Pinheiro 2016-12-20 00:00:00.0 http://pinheiro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 2016-12-20 00:00:00.0 http://www.pioxii.ma.gov.br IRREGULAR
Pirapemas 2016-12-20 00:00:00.0 http://www.pirapemas.ma.gov.br IRREGULAR
Poção de Pedras 2016-12-14 00:00:00.0 http://www.pocaodepedras.ma.gov.br/ REGULAR
Porto Franco 2016-12-28 00:00:00.0 http://www.portofranco.ma.gov.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 2016-12-20 00:00:00.0 http://portorico.ma.gov.br IRREGULAR
Presidente Dutra 2016-12-20 00:00:00.0 http://presidentedutra.ma.gov.br REGULAR
Presidente Juscelino 2016-12-20 00:00:00.0 http://presidentejuscelino.ma.gov.br IRREGULAR
Presidente Médici 2016-12-20 00:00:00.0 http://www.presidentemedici.ma.gov.br/ REGULAR
Presidente Sarney 2016-12-21 00:00:00.0 http://presidentesarney.ma.gov.br REGULAR
Presidente Vargas 2016-12-21 00:00:00.0 http://presidentevargas.ma.gov.br IRREGULAR
Primeira Cruz 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.primeiracruz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Raposa 2017-02-07 00:00:00.0 http://www.raposa.ma.gov.br REGULAR
Riachão 2016-12-16 00:00:00.0 http://www.riachao.ma.gov.br/ REGULAR
Ribamar Fiquene 2016-12-16 00:00:00.0 http://www.ribamarfiquene.ma.gov.br REGULAR
Rosário 2016-12-16 00:00:00.0 http://rosario.ma.gov.br/ REGULAR
Sambaíba 2016-12-19 00:00:00.0 http://sambaiba.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Filomena do Maranhão 2017-02-21 00:00:00.0 http://santafilomena.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Helena 2016-12-20 00:00:00.0 http://www.santahelena.ma.gov.br REGULAR
Santa Inês 2016-12-20 00:00:00.0 http://www.santaines.ma.gov.br IRREGULAR
Santa Luzia 2017-02-10 00:00:00.0 http://santaluzia.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Luzia do Paruá 2016-12-22 00:00:00.0 http://www.santaluziadoparua.ma.gov.br/ REGULAR
Santa Quitéria do Maranhão 2016-12-22 00:00:00.0 http://www.santaquiteria.ma.gov.br IRREGULAR
Santa Rita 2016-12-22 00:00:00.0 http://www.santarita.ma.gov.br REGULAR
Santana do Maranhão 2016-12-22 00:00:00.0 http://santanadomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão 2016-12-22 00:00:00.0 http://santoamaro.ma.gov.br/ REGULAR
Santo Antônio dos Lopes 2016-12-22 00:00:00.0 http://www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br/ REGULAR
São Benedito do Rio Preto 2016-12-22 00:00:00.0 http://saobeneditodoriopreto.ma.gov.br REGULAR
São Bento 2016-12-21 00:00:00.0 http://saobento.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Bernardo 2016-12-21 00:00:00.0 http://saobernardo.ma.gov.br/ IRREGULAR
São Domingos do Azeitão 2017-02-20 00:00:00.0 http://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br REGULAR
São Domingos do Maranhão 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.saodomingosdomaranhao.ma.gov.br REGULAR
São Félix de Balsas 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.saofelixdebalsas.ma.gov.br REGULAR
São Francisco do Brejão 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.saofranciscodobrejao.ma.gov.br REGULAR
São Francisco do Maranhão 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
São João Batista 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.saojoaobatista.ma.gov.br IRREGULAR
São João do Carú 2016-12-21 00:00:00.0 http://saojoaodocaru.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Paraíso 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.saojoaodoparaiso.ma.gov.br/ IRREGULAR
São João do Soter 2016-12-21 00:00:00.0 http://www.saojoaodosoter.ma.gov.br IRREGULAR
São João dos Patos 2017-02-14 00:00:00.0 http://saojoaodospatos.ma.gov.br/ REGULAR
São José de Ribamar 2017-02-07 00:00:00.0 http://www.saojosederibamar.ma.gov.br REGULAR
São José dos Basílios 2016-12-22 00:00:00.0 http://www.saojosedosbasilios.ma.gov.br IRREGULAR
São Luís 2016-12-22 00:00:00.0 http://www.saoluis.ma.gov.br/ REGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão 2017-02-24 00:00:00.0 http://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br REGULAR
São Mateus do Maranhão 2016-12-06 00:00:00.0 http://www.saomateus.ma.gov.br REGULAR
São Pedro da Água Branca 2017-02-24 00:00:00.0 http://www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br REGULAR
São Pedro dos Crentes 2016-12-27 00:00:00.0 http://saopedrodoscrentes.ma.gov.br/ REGULAR
São Raimundo das Mangabeiras 2017-01-20 00:00:00.0 http://saoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br/ REGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra 2017-02-20 00:00:00.0 http://www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.br/ REGULAR
São Roberto 2017-02-23 00:00:00.0 http://saoroberto.ma.gov.br REGULAR
São Vicente Ferrer 2016-12-06 00:00:00.0 http://www.governotransparente.com.br/2404488 IRREGULAR
Satubinha 2016-12-06 00:00:00.0 http://satubinha.ma.gov.br REGULAR
Senador Alexandre Costa 2017-02-16 00:00:00.0 http://portaldatransparenciama.com.br REGULAR
Senador La Rocque 2016-12-06 00:00:00.0 http://senadorlarocque.ma.gov.br/ REGULAR
Serrano do Maranhão 2017-02-22 00:00:00.0 http://serrano.ma.gov.br/ REGULAR
Sítio Novo 2016-12-16 00:00:00.0 http://sitionovo.ma.gov.br/ REGULAR
Sucupira do Norte 2016-12-07 00:00:00.0 http://www.sucupiradonorte.ma.gov.br IRREGULAR
Sucupira do Riachão 2016-12-07 00:00:00.0 http://sucupiradoriachao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Tasso Fragoso 2016-12-07 00:00:00.0 http://tassofragoso.ma.gov.br IRREGULAR
Timbiras 2016-12-07 00:00:00.0 http://timbiras.ma.gov.br IRREGULAR
Timon 2017-01-24 00:00:00.0 http://www.timon.ma.gov.br REGULAR
Trizidela do Vale 2016-12-07 00:00:00.0 http://trizideladovale.ma.gov.br REGULAR
Tufilândia 2017-02-20 00:00:00.0 http://tufilandia.ma.gov.br REGULAR
Tuntum 2017-02-21 00:00:00.0 http://www.tuntum.ma.gov.br REGULAR
Turiaçu 2016-12-07 00:00:00.0 http://turiacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Turilândia 2017-01-26 00:00:00.0 http://www.turilandia.ma.gov.br REGULAR
Tutóia 2016-12-07 00:00:00.0 http://tutoia.ma.gov.br/ IRREGULAR
Urbano Santos 2017-01-27 00:00:00.0 http://www.urbanosantos.ma.gov.br REGULAR
Vargem Grande 2016-12-07 00:00:00.0 http://vargemgrande.ma.gov.br IRREGULAR
Viana 2016-12-07 00:00:00.0 http://viana.ma.gov.br REGULAR
Vila Nova dos Martírios 2017-02-21 00:00:00.0 http://vilanovadosmartirios.ma.gov.br REGULAR
Vitória do Mearim 2016-12-07 00:00:00.0 http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br IRREGULAR
Vitorino Freire 2016-12-07 00:00:00.0 http://vitorinofreire.ma.gov.br REGULAR
Zé Doca 2017-02-10 00:00:00.0 http://zedoca.ma.gov.br REGULAR

Legislativo Municipal

Município
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação
Açailândia 2016-12-14 00:00:00.0 - IRREGULAR
Afonso Cunha 2016-12-14 00:00:00.0 http://www.afonsocunha.ma.leg.br IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 2016-12-14 00:00:00.0 - IRREGULAR
Alcântara 2016-12-14 00:00:00.0 - IRREGULAR
Aldeias Altas 2016-12-14 00:00:00.0 - IRREGULAR
Altamira do Maranhão 2016-12-14 00:00:00.0 - IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 2016-12-14 00:00:00.0 - IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 2016-12-14 00:00:00.0 - IRREGULAR
Alto Parnaíba 2016-12-14 00:00:00.0 http://www.camaradealtoparnaiba.ma.gov.br IRREGULAR
Amapá do Maranhão 2016-12-14 00:00:00.0 http://www.gdip.com.br IRREGULAR
Amarante do Maranhão 2016-12-15 00:00:00.0 http://www.camaradeamarante.ma.gov.br IRREGULAR
Anajatuba 2016-12-15 00:00:00.0 - IRREGULAR
Anapurus 2016-12-15 00:00:00.0 - IRREGULAR
Apicum-Açu 2016-12-12 00:00:00.0 http://www.camaradeapicumaçu.ma.gov.br IRREGULAR
Araguanã 2016-12-15 00:00:00.0 - IRREGULAR
Araioses 2016-12-15 00:00:00.0 http://www.araioses.ma.com.br IRREGULAR
Arame 2016-12-15 00:00:00.0 http://www.camaraarame.ma.gov.br IRREGULAR
Arari 2016-12-15 00:00:00.0 http://www.arari.ma.leg.br IRREGULAR
Axixá 2016-12-15 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bacabal 2016-12-15 00:00:00.0 http://www.cmbacabal.ma.gov.br IRREGULAR
Bacabeira 2016-12-15 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bacuri 2016-12-15 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bacurituba 2016-12-15 00:00:00.0 http://www.camarabacurituba.ma.gov.br IRREGULAR
Balsas 2016-12-15 00:00:00.0 http://cmbalsas.ma.gov.br REGULAR
Barão de Grajaú 2016-12-15 00:00:00.0 http://baraodegrajau.ma.leg.br IRREGULAR
Barra do Corda 2016-12-16 00:00:00.0 - IRREGULAR
Barreirinhas 2016-12-15 00:00:00.0 - IRREGULAR
Belágua 2016-12-16 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 2016-12-16 00:00:00.0 - IRREGULAR
Benedito Leite 2016-12-16 00:00:00.0 http://cmbeneditoleite.ma.gov.br IRREGULAR
Bequimão 2016-12-16 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bernardo do Mearim 2016-12-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 2016-12-27 00:00:00.0 - IRREGULAR
Bom Jardim - IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas - IRREGULAR
Bom Lugar - IRREGULAR
Brejo - IRREGULAR
Brejo de Areia - IRREGULAR
Buriti - IRREGULAR
Buriti Bravo - IRREGULAR
Buriticupu - IRREGULAR
Buritirana - IRREGULAR
Cachoeira Grande - IRREGULAR
Cajapió - IRREGULAR
Cajari - IRREGULAR
Campestre do Maranhão - IRREGULAR
Cândido Mendes - IRREGULAR
Cantanhede - IRREGULAR
Capinzal do Norte - IRREGULAR
Carolina - IRREGULAR
Carutapera - IRREGULAR
Caxias - IRREGULAR
Cedral - IRREGULAR
Central do Maranhão - IRREGULAR
Centro do Guilherme - IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão - IRREGULAR
Chapadinha - IRREGULAR
Cidelândia - IRREGULAR
Codó - IRREGULAR
Coelho Neto - IRREGULAR
Colinas - IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu - IRREGULAR
Coroatá - IRREGULAR
Cururupu - IRREGULAR
Davinópolis - IRREGULAR
Dom Pedro - IRREGULAR
Duque Bacelar - IRREGULAR
Esperantinópolis - IRREGULAR
Estreito - IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão - IRREGULAR
Fernando Falcão - IRREGULAR
Formosa da Serra Negra - IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras - IRREGULAR
Fortuna - IRREGULAR
Godofredo Viana - IRREGULAR
Gonçalves Dias - IRREGULAR
Governador Archer - IRREGULAR
Governador Edison Lobão - IRREGULAR
Governador Eugênio Barros - IRREGULAR
Governador Luiz Rocha - IRREGULAR
Governador Newton Bello - IRREGULAR
Governador Nunes Freire - IRREGULAR
Graça Aranha - IRREGULAR
Grajaú - IRREGULAR
Guimarães - IRREGULAR
Humberto de Campos - IRREGULAR
Icatu - IRREGULAR
Igarapé do Meio - IRREGULAR
Igarapé Grande - IRREGULAR
Imperatriz 2017-02-02 00:00:00.0 http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br IRREGULAR
Itaipava do Grajaú - IRREGULAR
Itapecuru Mirim - IRREGULAR
Itinga do Maranhão - IRREGULAR
Jatobá - IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras - IRREGULAR
João Lisboa - IRREGULAR
Joselândia - IRREGULAR
Junco do Maranhão - IRREGULAR
Lago da Pedra 2017-12-23 00:00:00.0 http://www.lagodapedra REGULAR
Lago do Junco - IRREGULAR
Lago Verde - IRREGULAR
Lagoa do Mato - IRREGULAR
Lago dos Rodrigues - IRREGULAR
Lagoa Grande do Maranhão - IRREGULAR
Lajeado Novo - IRREGULAR
Lima Campos - IRREGULAR
Loreto - IRREGULAR
Luís Domingues - IRREGULAR
Magalhães de Almeida - IRREGULAR
Maracaçumé - IRREGULAR
Marajá do Sena - IRREGULAR
Maranhãozinho - IRREGULAR
Mata Roma - IRREGULAR
Matinha - IRREGULAR
Matões - IRREGULAR
Matões do Norte - IRREGULAR
Milagres do Maranhão - IRREGULAR
Mirador - IRREGULAR
Miranda do Norte - IRREGULAR
Mirinzal - IRREGULAR
Monção - IRREGULAR
Montes Altos - IRREGULAR
Morros - IRREGULAR
Nina Rodrigues - IRREGULAR
Nova Colinas - IRREGULAR
Nova Iorque - IRREGULAR
Nova Olinda do Maranhão - IRREGULAR
Olho d'Água das Cunhãs - IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão - IRREGULAR
Paço do Lumiar - IRREGULAR
Palmeirândia - IRREGULAR
Paraibano - IRREGULAR
Parnarama - IRREGULAR
Passagem Franca - IRREGULAR
Pastos Bons - IRREGULAR
Paulino Neves - IRREGULAR
Paulo Ramos - IRREGULAR
Pedreiras - IRREGULAR
Pedro do Rosário - IRREGULAR
Penalva - IRREGULAR
Peri Mirim - IRREGULAR
Peritoró - IRREGULAR
Pindaré-Mirim - IRREGULAR
Pinheiro - IRREGULAR
Pio XII - IRREGULAR
Pirapemas - IRREGULAR
Poção de Pedras - IRREGULAR
Porto Franco - IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão - IRREGULAR
Presidente Dutra - IRREGULAR
Presidente Juscelino - IRREGULAR
Presidente Médici - IRREGULAR
Presidente Sarney - IRREGULAR
Presidente Vargas - IRREGULAR
Primeira Cruz - IRREGULAR
Raposa - IRREGULAR
Riachão - IRREGULAR
Ribamar Fiquene - IRREGULAR
Rosário - IRREGULAR
Sambaíba - IRREGULAR
Santa Filomena do Maranhão - IRREGULAR
Santa Helena - IRREGULAR
Santa Inês - IRREGULAR
Santa Luzia - IRREGULAR
Santa Luzia do Paruá - IRREGULAR
Santa Quitéria do Maranhão - IRREGULAR
Santa Rita - IRREGULAR
Santana do Maranhão - IRREGULAR
Santo Amaro do Maranhão - IRREGULAR
Santo Antônio dos Lopes - IRREGULAR
São Benedito do Rio Preto - IRREGULAR
São Bento - IRREGULAR
São Bernardo - IRREGULAR
São Domingos do Azeitão - IRREGULAR
São Domingos do Maranhão - IRREGULAR
São Félix de Balsas - IRREGULAR
São Francisco do Brejão - IRREGULAR
São Francisco do Maranhão - IRREGULAR
São João Batista - IRREGULAR
São João do Carú - IRREGULAR
São João do Paraíso - IRREGULAR
São João do Soter - IRREGULAR
São João dos Patos - IRREGULAR
São José de Ribamar - IRREGULAR
São José dos Basílios - IRREGULAR
São Luís - IRREGULAR
São Luís Gonzaga do Maranhão - IRREGULAR
São Mateus do Maranhão - IRREGULAR
São Pedro da Água Branca - IRREGULAR
São Pedro dos Crentes - IRREGULAR
São Raimundo das Mangabeiras - IRREGULAR
São Raimundo do Doca Bezerra - IRREGULAR
São Roberto - IRREGULAR
São Vicente Ferrer - IRREGULAR
Satubinha - IRREGULAR
Senador Alexandre Costa - IRREGULAR
Senador La Rocque - IRREGULAR
Serrano do Maranhão - IRREGULAR
Sítio Novo - IRREGULAR
Sucupira do Norte - IRREGULAR
Sucupira do Riachão - IRREGULAR
Tasso Fragoso - IRREGULAR
Timbiras - IRREGULAR
Timon - IRREGULAR
Trizidela do Vale - IRREGULAR
Tufilândia - IRREGULAR
Tuntum - IRREGULAR
Turiaçu - IRREGULAR
Turilândia - IRREGULAR
Tutóia - IRREGULAR
Urbano Santos - IRREGULAR
Vargem Grande - IRREGULAR
Viana - IRREGULAR
Vila Nova dos Martírios - IRREGULAR
Vitória do Mearim - IRREGULAR
Vitorino Freire - IRREGULAR
Zé Doca - IRREGULAR

Executivo Estadual

Governo do Estado

Governo do Estado
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação

Defensoria Pública

Órgão
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação

Legislativo Estadual

Assembléia Legislativa

Órgão
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Órgão
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação

Judiciário

Órgão
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação

Ministério Público

Órgão
Data Verificação
Site
Nome Padronizado
TRA
PMQ
Situação

Para mais esclarecimentos, os responsáveis podem entrar em contato com a Unidade Técnica de Controle Externo - Utcex 1 através dos telefones 2016-6181/6119, pelo e-mail agf@tce.ma.gov.br ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado, localizado à Av Carlos Cunha, s/n, Jaracaty – São Luís – Maranhão

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